Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1243 Municipio de Porto Ferreira - Agravada: Magali da Silva Cavalcanti - Decisão Monocrática 16.760 Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, à citação, determinou a comprovação de pagamento da Taxa , nos termos do Provimento 2292/2015 do CSM. A agravante alega, em síntese, não es

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1766 merece guarida. No que tange o recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 91 do CPC/2015, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento antecipado para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2674 2374 de instrumento, sem determinar a intimação da parte contrária, vez que não restará vislumbrado qualquer afronta ao direito de contraditório da parte agravada. Ademais, sequer foi citada no processo principal. Neste sentido é o enunciado 03 do ENFAM: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 1866 em hipótese alguma, é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação, que potencialmente outra seja proposta. Precedente citado: REsp 775.095-SC, DJ 13/4/2007. REsp 1.115.161-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2010. Dada a fase do proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2780 605 a perícia no local onde o requerente desempenhou as atividades insalubres. Seus honorários serão requisitados ao Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução CJF-RES-2014/00305 do CJF. Em 05 dias, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime-se o i. Perito, para que m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 500 Processo 1510411-82.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - SCOPEL SP19 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cite-se o executado, por carta, para pagamento do débito em 5 dias (artigo 8º, da LEF). Os valores relativos às despesas postais serão ressarcidos a

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 responsabilização, com impacto orçamentário. 17489 23/08/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, "o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de fiscaliz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1094 dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga-se de plano o mérito do presente agravo de instrumento, sem determinar a intimação da parte c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1766 merece guarida. No que tange o recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 91 do CPC/2015, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento antecipado para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1766 merece guarida. No que tange o recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 91 do CPC/2015, a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento antecipado para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2