Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1021 Nº 1034599-95.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES - Rcrdo/Rcrte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.173-DF, deu interpretação diversa daquela dada pelo TJSP na

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) nas férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1945 de instrumento, sem determinar a intimação da parte contrária, vez que não restará vislumbrado qualquer afronta ao direito de contraditório da parte agravada. Ademais, sequer foi citada no processo principal. Neste sentido é o enunciado 03 do ENFAM: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1952 agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga-se d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1087 recebido, os autos foram encaminhados à Mesa, independentemente de ulteriores providências, por não haver prejuízo ao agravado. É o relatório. O presente recurso comporta provimento. No que tange ao recolhimento das custas, segundo rezam o art. 39 da LEF e o art. 91 do NCPC (antigo art. 27), a Fazenda Pública em sede de execuç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1706 se. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2088634-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ita

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1711 agravo de instrumento, sem determinar a intimação da parte contrária, vez que não restará vislumbrado qualquer afronta ao direito de contraditório da parte agravada. Ademais, sequer foi citada no processo principal. Neste sentido é o enunciado 03 do ENFAM: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder inf

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1574 único, da Lei Estadual nº 11.608/2.003, é caso de estender, por interpretação extensiva, a prerrogativa prevista no artigo 6º, do mesmo diploma, à Fazenda Pública. Outro não é o entendimento do STJ a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1094 dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga-se de plano o mérito do presente agravo de instrumento, sem determinar a intimação da parte c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1222 contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, à citação, determinou o recolhimento das respectivas despesas postais, nos termos do Provimento 2292/2015 do CSM. A agravante alega, em síntese, não estar sujeita ao recolhimento antecipado das custas e despesas postais, nos termos do art. 91, do CPC, e art. 39, da LEF,