Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2699 1468 agravou a Municipalidade, alegando, em suma, a decisão em voga contraria posicionamento pacífico dos tribunais quanto à isenção de custas processuais, sobretudo as despesas relativas à postagem de carta de citação. Com tais argumentos, pede provimento ao recurso. Deste modo, ante a natureza da matéria em questão, julga

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2702 1376 Pública está dispensada do recolhimento antecipado para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal. Assim, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o Colendo Superior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1271 1816 lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma, é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação, que potencialmente outra seja proposta. Precedente citado: REs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 642 Processo 1001413-53.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosa Simone da Silva Fratuchelli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. (...) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido que ROSA SIMONE DA SILVA FRATUCHELLI ajuizou e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 520 principal, observado o Comunicado CG nº 1789/2017. Comunique-se ao DEPRE, observado o Comunicado CG nº 1299/2017. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), NATHALIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 583 rel. Min. Luiz Fux e Agravo de Instrumento TJSP nº 2118205-95.2016.8.26.0000, de 28/07/2016, rel. Des. Ricardo Chimenti). Em caso de pronto pagamento da dívida ou do não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à execução. Não garantida a execução, fica desde

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 Em razão do exposto, na forma do artigo 332, II, do digesto processual civil e com amparo nos precedentes originados dos recursos extraordinários nº 598099/MS (rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 03.10.2011) e n.º 837311/PI (rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.04.2016), ambos julgados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral, julgo liminarment

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA OU PELO DESPACHO QUE A ORDENA, OS QUAIS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1o. DO CPC C/C O ART. 174, PARÁG. ÚNICO DO CTN. RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA, APÓS O DECURSO DE MAIS DE CINCO

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 3STF, Tribunal Pleno, RE 837311/PI, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.04.2016. Destaque da transcrição. 4STF, Tribunal Pleno, MS 33064 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2017. 4Destaque da transcrição. 5STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS 53600/GO, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2018. Destaque da transcrição. 6STJ, Segunda Turma, RMS 54566/PI, rel. Min. Herman B

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 2STF, Tribunal Pleno, RE 837311/PI, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.04.2016. Destaque da transcrição. 3Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:[…] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; 4STF, Tribunal Pleno, MS 33064 AgR/DF, rel.