Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2611 3225 presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Advogado(a): Dr(a). Miro Sergio Moreira, OAB/SP 94.043 (Marcos) e Dra. Lais Rodrigues de Araújo, OA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2180 509 extrínsecos, o recurso de apelação é recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (ope legis), uma vez que ausente quaisquer das hipóteses do parágrafo 1º do artigo 1.012 do CPC de 2015, in verbis: “Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2720 4125 Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RODRIGUES KOSAKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0458/2018 Processo 0000817-11.2017.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 3353 como já se encontra, pois não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de custódia cautelar, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. Valparaiso, 23 de setembro de 2019

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3406 3644 lei penal. Não é mister, entretanto, que esteja provado, pois isso é objeto da instrução” (Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 1979, p. 27). É orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A denúncia deve apresentar-se apta formal e materialmente. No primeiro aspecto, narra fato d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 4208 além disso, é proposta de trabalho. No recebimento, o juiz, na extensão própria do juízo de delibação, analisa os elementos da justa causa. O juízo de mérito é manifestado após instrução. Em havendo descrição de ilícito penal, legitimidade ‘ad causam’ e ausência e causa extintiva de puni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 3019 acusatória relata fato que, ao menos em tese, amolda-se à capitulação nela prevista, achando-se ainda instruída com documentação que aponta para a viabilidade da persecutio criminis. Não há qualquer exigência de prova plena para autorizar o recebimento da denúncia, nem é imprescindível o exame apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2892 3767 Piovan - Perola Sat Comércio de Antenas Ltda - ME - Vistos. Com fundamento no art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição. Nos termos do §2º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo máx

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 4621 a reunificação dos feitos (fls. 493). Os autos encontram-se aguardando a apresentação da defesa escrita do paciente. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 3393 RELAÇÃO Nº 0228/2021 Processo 0002009-72.2014.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Victor Naoki Higuchi Marques - Vistos. Fls. 662/663 e 672/675: Cumprido o disposto no artigo 105, da LEP, bem como o parágrafo 2º, do Artigo 480-A,