Publicações Judiciais ● 27/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de novembro de 2013. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.08.007044-1/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE RAUL SANDER E CIA LTDA/ Silvio Luiz de Costa UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. CSLL. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INCIS

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 COMARCA : JATAÍ 1ª SEÇÃO CÍVEL AGRAVANTES : SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA E OUTRO AGRAVADOS : JAIRO ASSIS SOARES E OUTROS RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO NR.PROCESSO: 5043035.13.2018.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 5043035.13.2018.8.09.0051 Processual civil. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal que de

Publicações Judiciais I ● 11/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem para que a parte fosse intimada da data do julgamento de habeas corpus (STF, ROHC n. 84.310-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.10.04). Assim, ad cautelam, defiro a inclusão em pauta e intimação da defesa para a sessão de julgamento de 16.06.14. São Paulo, 05 de junho de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 HABEAS CORPUS Nº 0001038-37.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001038-5/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(

Publicações Judiciais ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. CSLL. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CF/88. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 564.413 (rel. Min. Marco Aurélio, DJE 12-08-2010) decidiu que a CSLL não foi contemplada pela imunidade prevista no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001 (publicação em 03-11-2010). ACÓRD

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Portanto, ante o exame da peça recursal, dessome-se que não foi levantada qualquer inovação na situação fático-jurídica a possibilitar a reforma da decisão hostilizada pelo órgão colegiado. Sendo assim, não há razões para alterar o posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão agravada somente seria passível de reforma caso a parte r

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1864 rescindenda" [rel. min. Marco Aurélio, P, j. 22-10-2014, DJE 230 de 2015 PUBLIC 29-04-2015 - g.n.), exatamente nesse julgamento da 24-11-2014, Tema 136 - g.n.]. referida ação rescisória, fez-se referência expressa ao RE 590.809, Todavia, como se constata, embora a Suprema Corte tenha de modo que, induvidosamente, quis-se adotar o posicionamento ali alterado sua

Publicações Judiciais ● 27/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUTÁRIO. CSLL. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CF/88. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. O STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 564.413 (rel. Min. Marco Aurélio, DJE 12-08-2010), decidiu que a CSLL não foi contemplada pela imunidade prevista no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as ac

Publicações Judiciais ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Em que pese o recente julgamento pelo STF do RE nº 363.852/MG (Rel. Min. Marco Aurélio, public. no DJe em 23.04.2010) o aludido recurso não possui efeito vinculativo, na medida em que a matéria somente foi submetida ao procedimento da repercussão geral nos autos do RE nº 596.177/RS conforme a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA R

Publicações Judiciais I ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Defensoria Publica da Uniao MARINA CASTELLON VILLARROEL reu/ré preso(a) MARIA ELENA PANOZO MENESES reu/ré preso(a) SP230835 NARA DE SOUZA RIVITTI (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP 00030898120154036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DESPACHO Intime-se o defensor do julgamento deste feito na Sessão da 5

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais”. O Procurador-Geral da República destacou que “no que se refere à Lei n. 11.000/2004, convém assinalar a sua impugnação por meio da ADI n. 3.408, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal[, e ressaltou] que a Procuradoria-Geral da República, nos autos da referida ação