Publicações Judiciais I ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA : : : : : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES FERCHIMIKA IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RODOLFO OTTO KOKOL JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO NA SAÍDA. PRECEDENTES. 1. É legítimo o direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI pago na aquisição de insumos ut

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 NR.PROCESSO: 0225216.08.2015.8.09.0137 relevantes situações que, no plano fático, assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Todavia, inexiste dano moral indenizável quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar a imagem da empresa, como no caso dos

Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NR.PROCESSO: 5206398.38.2018.8.09.0000 monocrática aqui revisitada, pois não é geradora de surpresa a manifestação jurisdicional que apenas promove a aferição da existência (ou não) dos requisitos de admissibilidade de um recurso, sendo certo que a concessão de prazo para sanação do vício, nos termos do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, só te

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 Nessa senda, a despeito dos ingentes esforços despendidos pela embargante, não há cogitar de omissão no julgado. NR.PROCESSO: 5496041.57.2017.8.09.0000 Conclusivamente, verifica-se que, em análise tão somente do acerto ou desacerto da decisão judicial objurgada, não há nenhuma irregularidade capaz de invalidá-la.” Observe-se, por oportuno, que não se deve c

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 5256958.93.2016.8.09.0051 PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. (…). 2. Para procedência da ação de adjudicação compulsória é necessária a existência dos seguintes requisitos: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por últim

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Nessa esteira, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) A existência de cobertura contratual para a doença apresentada pelo usuário conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento proposto pelos médicos especialistas, revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do con

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5165949.38.2018.8.09.0000 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DAS ORDENS DE CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao Juízo da recuperação jud

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

passa-se à análise do mérito. Os pedidos formulados pela autora na inicial dizem respeito, essencialmente, a duas questões: (1) regularização dos depósitos efetuados no período de 10/2001 a 02/2003 com base em número de identificação (CNPJ) errado e (2) de afastamento da exigência de prévio depósito do valor recolhido equivocadamente como condição para a regularização em comento. Segundo admite a autora, equivocou-se ela ao recolher o FGTS devido aos seus prepostos no período

Publicações Judiciais I ● 08/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, não há que se falar em contradição, visto que a matéria de fato e de direito restou analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento total do presente recurso. Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, sendo despicienda a adoção de posicionamento explícito a respeito, considerando que a matéria deverá ser objeto do recurso cab

Publicações Judiciais I ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO 1. Fl. 7: trata-se de requerimento formulado pela impetrante em que se objetiva a intimação da data de julgamento do presente writ para fins de sustentação oral. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem para que a parte fosse intimada da data do julgamento de habeas corpus (STF, ROHC n. 84.310-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.10.04). 2. Assim, por cautela, intime-se a impetrante sobre a apresentação deste feito para julgamento na sessão de 09 de novembro de 2015. São Paulo,