Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0009302.83.2015.8.09.0072 Destarte, devido o pagamento da quantia de R$ 6.838,19 (seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), relativa aos danos materiais comprovados pela autora/apelada. 6. Dos julgados inaplicáveis Impõe-se dizer que os réus/apelantes não colacionaram nenhuma jurisprudência hábil a demonstrar a distinção de

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

juízo competente. A Caixa Consórcios S/A é uma empresa subsidiária do Grupo Caixa Seguros, do qual a empresa pública Caixa Econômica Federal é simples acionista, não majoritária. Tal circunstância, contudo, não faz confundir a personalidade jurídica da Caixa Consórcios S/A com a da Caixa Econômica Federal, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, esta uma empresa pública, aquela, uma empresa privada. Assim, entendendo o Juízo Federal pela ausência de interesse da Caixa Econ�

Caderno único ● 14/01/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 2 de 14 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 490ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de janeiro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (art. 524, CPC) nº 158/09 com Recurso Extraordinário (Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 2367/08 – 2ª Aud. Cível) Agvte.: Afranio Francisco Junior, ex-Sd PM RE 980002-6 Advs.: ELIE

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 Turma desproveu agravos regimentais em decisões do Min. Marco 3254 seguintes rubricas: Aurélio, que negara seguimento a recursos extraordinários, dos quais relator, em que o INSS pretendia estender à Justiça do - aviso-prévio indenizado de 36 dias; Trabalho a competência para execução de acordo extrajudicial não - 13º salário proporcional de 8/12 avos; basead

Publicações Judiciais I ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3°, DO CPC, FRENTE AO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 573.232 RG/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. QUESTÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO

Caderno 1 - Administrativo ● 28/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 622 21 SÚMULA VINCULANTE Nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Precedentes: RE 562.051 RG/MT, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12/9/2008; RE 349.703/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 5/6/2009; RE 466.343/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 5/6/200

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1985 “Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relaçãoao principal a ser INTIMAÇÃO satisfeito aos litigantes, observada a regra do art.100, §8º, da Fica V. S

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolh

Publicações Judiciais I ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS (307) Nº 5011795-63.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: MARCOS ANTONIO RAINHA IMPETRANTE: WILLEY LOPES SUCASAS, ANDRÉ CAMARGO TOZADORI, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN, LUCAS BAROSI LIOTTI Advogados do(a) PACIENTE: LUCAS BAROSI LIOTTI - SP406886, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL D ES PAC

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolh