Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 REGIME SEMIABERTO, PELO FATO DE O CONDENADO SER REINCIDENTE E A P ENA A ELE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (HC 136385/SC, REL. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ AC. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JU LGADO EM 07/08/2018). AGORA, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO A OS CRIMES DE AMEACA (ART. 147, CAPUT, CP), PRATICADOS NOS DIAS 21 /08/18 E 22/08/18, NOS TERMOS DELINEADOS P

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 VISTOS, ETC... AUTOS: 201104871674 APOS ANALISE DO FEITO CONSTATO QUE O PROCESSO AINDA NAO ESTA MADURO PARA JULGAMENTO. DE UM LADO , O ACUSADO JOSE MARIO AFIRMA QUE O FATO FOI PRATICADO PELA ACUSA DA LARA, SEM O SEU CONHECIMENTO, QUE SUPORTOU TODO O PREJUIZO, UM A VEZ QUE SUAS EMPRESAS NAO RECEBERAM O VALOR PROVENIENTE DAS OPE RACOES E TEVE AINDA QUE RESSARCIR AS VITI

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO REPRESSIVO. 3. CONSIDERADO NA APLICACAO DA PENA BASE APENAS UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, DE FORMA EXACERB ADA, IMPOE-SE O SEU REDIMENSIONAMENTO.4. POSSUINDO O ACUSADO DUAS CONDENACOES COM TRANSITO EM JULGADO, TENDO UMA DELAS, ULTRAPASSA DO O QUINQUIDIO E, A OUTRA, JA SIDO UTILIZADA CO

Seção III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 ARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIA-GO (FL S.174/178), A QUAL SERA CONSIDERADA PARA EFEITO DE REINCIDENCIA S OMENTE NA FASE SEGUINTE, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE VALORACAO ; CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA VA LORA-LA. PERSONALIDADE DO AGENTE: FAVORAVEL, VEZ QUE NAO HA NOS A UTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO

Seção III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 9631 26916 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 GO - CALISTO ABDALA NETO DF - ELIANE SANTOS PEREIRA DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO RUBENS ALM EIDA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS. O REEDUCANDO, POR MEIO DE SUA DEFENSORA, PUGNOU SEJA REFEITO O CALCULO DA PENA DE FLS. 185 HOMOLOGADO POR ESTE JUIZO, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO FOI ABSOLVIDO DA IMPUTACAO QUE LHE CULMI

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 RJ, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, JULGADO EM 14/11/2017. O ST J AFIRMOU QUE NAO SE PODE INTERPRETAR LITERALMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, JA QUE ISSO NAO GARANTIRIA A SUA MAXIMA EFETIVIDA DE, ALEM DE QUE CONFERIRIA PROTECAO DEFICIENTE AO DIREITO FUNDAME NTAL TUTELADO. COM ISSO, CHEGOU-SE AO SEGUINTE ENTENDIMENTO: O AR T. 5, XXVI DA CF NAO PERMITE A PENHORA DA P

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 DA CONSTITUICAO FEDERAL ESTAO PRESENTES NA MEDIDA PROVISORIA 2.17 0-36/2001, QUE AUTORIZA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDAD E INFERIOR A UM ANO NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUICOES I NTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. [TESE DEFINIDA NO RE 5 92.377, REL. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ O AC. MIN. TEORI ZAVASCK I, P, J. 4-2-2015, DJE 55 DE 20-3-2015, TE

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 QUE ALI ESTAVAM, SENDO QUE ESTAVA TRAFEGANDO EM UM VEICULO, EM TE SE, OBJETO DE ROUBO NO QUAL, TAMBEM EM TESE, PARTICIPARA. EM OUTR OS TERMOS, PRESENTE O TRINOMIO GRAVIDADE DA INFRACAO, REPERCUSSAO SOCIAL E PERICULOSIDADE DO AGENTE, NAO HAVENDO DUVIDA SOBRE A PR ESENCA DO PERICULUM LIBERTATIS. ADEMAIS, NOS AUTOS NAO HA ELEMENT OS QUE DEMONSTREM QUE O SUPOSTO AUTOR NAO

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 4199 Consta do acórdão (fls. 2508/2513): por se tratar de verba pública de aplicação obrigatória, "No caso, a controvérsia está na possibilidade de penhora de demonstrando que tais valores foram efetivamente aplicados em "recompra do FIES". educação, o que não ocorre. Ao receber os valores decorrentes da (...) recompra dos CFT-E, as instituições de ensino

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 4197 A recorrente alega que "os valores obtidos a título de eventual credor dos CFT-E de titularidade das mantenedoras das IES serão recompra de títulos por parte do FIES, possuem a MESMA resgatados pelo FIES, e o valor equivalente ao resgate será NATUREZA dos créditos disponibilizados diretamente pelo FIES, entregue em moeda corrente, atualizado pelo IGP-M, cabend