Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2423 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Marabá/PA, 13 de maio de 2021. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. [2][1] AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. Número do processo: 0809478-84.2019.8.14.002

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pública na ordem jurídica pátria, por simples ato administrativo, à míngua de respaldo legal expresso, ora conceder direitos, ora criar obrigações, ora impor vedações aos administrados.Isto porque a vontade da Administração Pública deve decorrer estritamente dos termos da lei.No que tange a contenda ora submetida ao crivo judicial, como é cediço, nos termos do artigo 195, I, a e 201, 4º, ambos da Constituição Federal, somente podem servir de base de cálculo para a contribuiçã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA Trata-se de mandado de segurança, aforado por BRASPORT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que reconheça não estar a parte impetrante obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária (patronal) e de terceiros incidente sobre os pagamentos realizados a título de: aviso prévio indenizado; auxílio doença e acidentário;

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifica-se que, em sede de cognição sumária, foi deferida parcialmente a medida liminar requerida pela parte impetrante. Além disso, após a prolação da referida decisão não se constata a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação das conclusões ou do convencimento deste Juízo, razão pela qual é de se adotar a [1] decisão (Id n.º 8014653), como parte dos fundamentos da presente sentença, ponderando-se, desde logo, que a fundamentação remissiva, per relatio

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, o salário-maternidade, e sobre os adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade e periculosidade. Por outro lado, a verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.462.091/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2014, AgRg no AREsp 116.48

Publicações Judiciais I ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2861 3022 - Fazenda Municipal de Paraibuna - Vistos. Indefiro requerimento de citação por edital, isso porque o feito está desde 2008 sem andamentos efetivos por desídia da exequente. Assim, não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, determino suspensão do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2888 2752 pertinente especificadamente, diante da certidão supra. Não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, determino suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553-RS, Rel. Min. M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3495 4146 nomeação do Perito no Sistema de Auxiliares da Justiça do TJ/SP. Tratando-se o(a) autor(a) de beneficiário(a) da justiça gratuita (fls. 29), oficie-se à DPE-SP requisitando-se os honorários. Com a reserva do crédito, intime-se o perito, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a f

Publicações Judiciais I ● 07/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 22 de janeiro de 2014. Salette Nascimento Vice-Presidente 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015775-51.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.015775-0/SP APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO APELADO ADVOGADO : : : : CIA ANTARCTICA PAULISTA IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS SP064055 ANTONIO DE CARVALHO COMCAP COMPUTACAO ANTARCTICA S/C LTDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER DECISÃO Extrato : Honorários advocatícios - Princípio