Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 987 559 - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Jose Carlos Barboza (OAB: 136462/SP) (Causa própria) - ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB: 55351/SP) - ELTON RICARDO BOCCHI (OAB: 218233/SP) - Tais Cristiane Simões (OAB: 183964/SP) Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 0135519-64.2011.8.26.0000 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Jorge João

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 967 CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COM ICMS DEVIDO. VEDAÇÃO. DECRETO ESTADUAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 1017 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A possibilidade da Administração Pública disciplinar o instituto da compensação encontra-se consagrada no artigo 1017 do Código Civil vigente,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 980 351 Nº 0108284-25.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: TSC Empreendimentos e Participações LTDA - Agravado: Vinolia Torres Silva Rodrigues (Não citado) - Agravado: Jose Rodrigues Pereira (Não citado) - Voto nº 20022 Com fundamento no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 937 2114 Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 887 obrigações contratuais; que a multa decendial é totalmente indevida; que no caso de eventual condenação judicial, a multa só poderia ser devida a partir do trânsito em julgado de tal decisão; que se os autores pagaram taxas que entendem ser indevidas à Cohab, é dela que devem pedir a restituição. Ness

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 966 999 REGULAMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 1017 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A possibilidade da Administração Pública disciplinar o instituto da compensação encontra-se consagrada no artigo 1017 do Código Civil vigente, o que afasta a alegada ilegalidade do Decreto Estadual. 2. A compensação tributária somente é p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 965 1559 profissionais liberais; a cobrança fundada em extratos autênticos de livros contábeis, ou em fundada em títulos cambiais que, dado carecerem de um requisito formal ou por estarem prescritos, não ostentam eficácia executiva; etc” (AÇÃO MONITÓRIA, 1ª Edição, RT, pág. 40). No mesmo sentido, THEOTONIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 963 311 supra, dou provimento em parte ao recurso, na parte conhecida, para as finalidades acima explicitadas, e nego seguimento ao restante do apelo, com fundamento no art. 557, caput, do C.P.C., por estar em desconformidade com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Oportunamente, à vara de origem. São Paulo, 5 de maio de 2011. M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 964 968 os casos em que plasmada a ilegalidade do ato administrativo, frente à ordem jurídica vigente, e não o contrário, como deseja a Recorrente, ao pleitear o deferimento de uma operação que a própria lei condicionou ao alvedrio da Administração Pública. Precedentes: RMS nº 12.568/RO, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 09/12/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1042 Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, o que, atualmente, equivale a R$ 30.600,00 (salario mínimo de R$ 510,00). E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta. O art. 24 da mesma lei obsta apenas a remessa a tais Juizados Especiais da Fazenda Pública