Publicações Judiciais I ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

submetidos ao mesmo tratamento tributário, por força do artigo 18 da Lei nº 9.249/95. 3. Precedentes 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de março de 2013. ELIANA MARCELO Juiza Federal em Auxílio 00066 A

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2629 suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal com relação ao autor do fato e formalizando o pedido de arquivamento, a proposição deve ser deferida. (Precedentes: NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 13.11.2000; Ag. Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2643 ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. Senão não há um mínimo de indícios e/ou de cunho probatório a ensejar ação penal, não há, portanto, justa causa , ainda quando os fatos narrados demonstram-se abreviados e deveras lacônico. Do exposto e tudo mais que dos autos co

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2622 intimação. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se os autos. 4. Intime-se a vítima com a publicação desta Sentença no DJE. Publique-se . Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Barcarena, 11 de março de 2021 Bárbara Oliveira Moreira Juíza de Direito PROCESSO: 00041697820198140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA A??o: Inquér

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2628 quando os fatos narrados demonstram-se abreviados e deveras lacônico. Do exposto e tudo mais que dos autos consta, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento Dê-se ciência ao Ministério Público. BARCARENA, 12 de março de 2021 Bárbara Oliveira Moreira Juíza de Direito em teletrabalho PROCESSO: 00052338920208140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BARBARA OLIVEIRA MORE

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 2370 fatos foram analisados pelo Órgão Ministerial pelo que entendeu que não haver justa causa para denunciar o autor do fato O juízo pode acolher manifestação do ministério público, e determinar o arquivamento do inquérito policial, visto ser ele o "dominus litis" ,ou seja o titular da ação penal , assim é porque, a questão concernente a instaurar persecução por ilícito penal transcende, po

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2636 arquivamento do inquérito policial, visto ser ele o "dominus litis" ,ou seja o titular da ação penal , assim é porque, a questão concernente a instaurar persecução por ilícito penal transcende, por compreensíveis razões, o interesse do ofendido. Assentando o MP a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecuçã

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2639 exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. Senão não há um mínimo de indícios e/ou de cunho probatório a ensejar ação penal, não há, portanto, justa causa , ainda quando os fatos narrados demonstram-se abreviados e deveras lacônico. Do exposto e tudo mais que dos autos consta, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento Dê-se ciência ao Ministério Público. BARCARENA, 12 de março

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 1363 NOTIFICAÇÃO/ CITAÇÃO E OFÍCIO A AUTORIDADE POLICIAL. Barcarena/PA, 25 de junho de 2019. BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Barcarena PROCESSO: 00029710620198140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 27/06/2019 VITIMA:M. M. A. ACUSADO:R

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2615 20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003.) Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1