Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 rescindenda, sobre a matéria veiculada. 133 Os princípios jurídicos, portanto, fundam, estruturam e condicionam as regras jurídicas, e o fazem explícita ou implicitamente. Por II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz exemplo: explícitos são os "princípios fundamentais" da respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 4440 ADMISSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO Em 30 de Julho de 2018. REGISTRADO. POSSE INDIRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. - Ofensa à Súmula de Tribunal não autoriza interposição de Juiz(íza) do Trabalho Decisão recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional. - Inúmeros precedentes

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 5441 expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos e, nos termos do 2) Compete à Secretaria Municipal de Educação, através da Divisão art. 8º, parágrafo único, da CLT, os dispositivos do CC/2002 podem de Creches; ser aplicados subsidiariamente aos contratos trabalhistas. Diante do exposto, a Tur

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 748 Andrighi, julgado em 10/6/2014. ESPECIAL AgRg no AREsp 334975 SP 2013/0119791-0 (STJ) São estes os motivos pelos quais julgo improcedentes os Data de publicação: 20/11/2013 requerimentos formulados nos embargos. [...]". Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 12528 atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/50 e pelo Código Civil 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de de 2002. perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela devidos no caso de descumprime

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10286 "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Recurso ordinário da reclamada HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO Abandono de emprego SUBSIDIÁR

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 sindicato. 19506 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas A Lei 10.537/2002 revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito idênticas. repristinatório, de modo que o art. 14 da Lei 5.584/70 não ressurgiu no mundo jurídico. 3. A quitação em instrumentos de transação tem

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7765 Desembargadora Relatora: Marta Casadei Momezzo, 10ª Turma, Data da Publicação: DEJT 22/04/2014). PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Essa, aliás, é a jurisprudência consolidada no STJ, conforme ementa abaixo transcrita: Fundamentação CONCLUSÃO "(...) Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Nesta data, faço o feito concluso ao(a) M

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 13397 princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e O art. 404 do mencionado diploma legal determina que as perdas e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados danos sejam pagas juntamente com os honorários advocatícios. Por subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos fim, o art. 944 traduz o princípio

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Incabível qualquer compensação, eis que não verificado algum 5561 LTr Editora, 2ª edição, pág. 143. débito do Reclamante junto ao Reclamado. [8] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 6ª Não obstante, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente edição, pág. 108. pagos ou recolhidos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecim