10.001 resultados encontrados para rel. min. nancy - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais comuns, desde que ambos os juízos envol
MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Tur
É o relatório. Decido. Nos termos da Sumula 55 do STJ, esta Corte não possui competência para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, razão pela qual determino a remessa do presente recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o exame da insurgência da ANTT. Diligências legais. Porto Alegre, 28 de novembro de 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006714-36.2014.404.0000/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INST
1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014). No caso presente, os aspectos fáticos presentes, notadamente o lapso temporal já transcorrido sem a satisfação do crédito, justificam a penhora requerida via BACENJUD. Ante o exposto, a teor do art. 557 §1º-A do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Porto Alegre, 28 de novembro de 2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006715-21.2014.404.0000/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TES
EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Em relação ao acordo noticiado à f. 597/598, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se há formalização de acordo incluindo o sucessor contratual de Valdir Inácio Backes, Anderson Leandro Peirão, mencionado no termo de audiência de f. 581 e em petição à f. 608, juntando eventual documento em que conste a participação do sucessor mencio
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de utilização do sistema BACENJUD, porque a pesquisa de informações sobre a existência e o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada é admitida apenas como medida excepcional. O deferimento do pedido pressupõe o exaurimento das diligências necessárias na busca de bens penhoráveis do devedor. A parte agravante alega, em suma, que impede, a
ainda que voltada para a percepção do mesmo benefício almejado pela viúva. 4. No caso, não há conexão, nos termos do disposto nos arts. 102 e 103 do CPC, uma vez que inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. Além disso, "eventuais reflexos indiretos da declaração [de união estável] não são aptos a justificar o deslocamento da competência" (CC 117.526/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 5/9/2011). 5. Pode
quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. P
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 336.945/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 23/10/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve
Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de omissão. embargos de declaração rejeitados. I. Opostos embargos declaratórios sem que sejam apontados os vícios que os autorizam, não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devendo o recurso ser rejeitado. II. Havendo nítido caráter infringente nos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, rejeita-se o recurso. Embargos declaratórios que se rejeita. (STJ, 3ª Turma, EDAG