Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1344 304 efeito, a taxa de juros cobrada nada tem de inconstitucional. O disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, limitando os juros reais a 12% ao ano, não mais vigora, já que foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Além disso, referido dispositivo, como declarava o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2040 133 13.6.2006. Por outro lado, “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (cf. Súmula 294 do STJ). Outrossim, a simples discussão judicial do débito não tem o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1350 124 p. 562; AgRg no AI nº 709703/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.05 - DJ 19.12.05, p. 40; AgRg Mp Resp 680283/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 249; AgRg no Resp nº 706340/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j 27.9.05, DJ 1010.05, p. 364). Assim, indefiro a tu

Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de setembro de 2014 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial." (STJ; REsp 1098242 / GO; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; DJe 28/10/2010) Feitas essas considerações e tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 253 do CPC, redistr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1825 93 abstenha de efetuar qualquer cobrança com relação ao contrato descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Deixo de fixar a multa requerida na inicial (R$ 1.000,00), já que excessiva. Cite-se e int. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP) Processo 1021708-41.2014.8.26.0506 - Procedimento Or

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1214 154 Processo 0904305-22.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Renda - BV Financiamento S/A Cred Finan e Invest - Vistos. 1. Concedo à parte autora o beneficio da assistência judiciária. Anote-se. 2. A liminar deve ser indeferida, porquanto não há prova inequí

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 1427 Rodrigues (OAB: 244323/SP) - Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP) - Marcelo Roberto Arico (OAB: 106687/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº 2117720-32.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrume

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União às f. 93-95, cujo pedido, se acolhido, ocasionará efeito modificativo no julgado. Nesse caso, impõe-se a instalação de prévio contraditório, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: EEEDRE n.º 172082/DF, 3ª Seção, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 28.5.2003, DJU de 4.8.2003, p. 220; EARESP n.º 87823/SP, 2ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17.8.2000, DJU de 18.9.2000, p. 116, RSTJ 139/136. Assim, abra-se

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União às f. 93-95, cujo pedido, se acolhido, ocasionará efeito modificativo no julgado. Nesse caso, impõe-se a instalação de prévio contraditório, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: EEEDRE n.º 172082/DF, 3ª Seção, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 28.5.2003, DJU de 4.8.2003, p. 220; EARESP n.º 87823/SP, 2ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17.8.2000, DJU de 18.9.2000, p. 116, RSTJ 139/136. Assim, abra-se

Caderno único ● 12/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2012 DF008203 - Renata Barbosa Fontes, DF016248 - Luciana de Gusmao Neves Stracquadanio. R: AMERICAN AIRLINES. Adv(s).: RJ020283 Carlos Roberto Siqueira Castro. R: DELTA AIRLINES. Adv(s).: DF015180 - Joao Batista Lira Rodrigues Junior, RJ114840 - Rafael Fernandes Gurjão Terceiro, SP119576 - Ricardo Bernadi, SP139242 - Carla Christina Schnapp. Consoante jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça,