Publicações Judiciais I ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Ausência de omissão. embargos de declaração rejeitados. I. Opostos embargos declaratórios sem que sejam apontados os vícios que os autorizam, não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devendo o recurso ser rejeitado. II. Havendo nítido caráter infringente nos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, rejeita-se o recurso. Embargos declaratórios que se rejeita. (STJ, 3ª Turma, EDAG

Publicações Judiciais I ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 23 de novembro de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027089-51.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027089-2/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA JOSE MARCOLINO RIBEIRO SP089472 ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAPEVI SP 10016050520158260271 2 Vr ITAPEVI/SP DECISÃO Tra

Publicações Judiciais I ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 106 a 109). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar provimento ou negar seguimento ao recurso: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudê

Publicações Judiciais I ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAg 305080/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Minist

Publicações Judiciais I ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Não se aplica à espécie o princípio da fungibilidade, em função da existência de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento em detrimento de agravo regimental, de modo que não há como se conhecer do presente recurso. Agravo regimental improvido." (STJ, ARARESP 1131769, Proc. N. 200900603462, Sexta Turma, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, DJE 12/4/2010) "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido juríd

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Fundamento do acórdão recorrido quanto à validade do negócio jurídico que não subsiste fac

Publicações Judiciais I ● 24/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no MS 11.760, Terceira Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU 30.10.06); "Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que ausente omissão, contradiçã

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor f