Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 1STJ, AgRg nos EDcl na PET no MS 20233/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 19.02.2015. 2STJ, 2ª Turma, EDcl no RMS 45122/SP, rel. Min. OG Fernandes, DJ de 02.06.2015. 3STJ, 3ª Seção, AgRg no MS 12412/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJ de 17.09.2015. 4TJGO, 4ª Câmara Cível, MS nº 13337-11.2015.8.09.0000, relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 31.07.20

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de propositura de ação rescisória. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da beneficiária como lavrador, desde que devidamente corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início de

Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de propositura de ação rescisória. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da beneficiária como lavrador, desde que devidamente corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início de

Publicações Judiciais I ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de propositura de ação rescisória. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da beneficiária como lavrador, desde que devidamente corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início de

Publicações Judiciais I ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. 1. ... "omissis". 2. ... "omissis". 3. Na hipótese dos autos, a jurispr

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ________________________________________ 1 - STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 49103/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/03/2016. 2STJ, AgRg nos EDcl na PET no MS 20233/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 19.02.2015. 3STJ, 2ª Turma, EDcl no RMS 45122/SP, rel. Min. OG Fernandes, DJ de 02.06.2015. 4STJ, 3ª Seção, AgRg no MS 12412/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJ de 17.09.2015. NR.PROCESSO: 5296663.98.2016

Publicações Judiciais I ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido. 4. Hipótese em que há início de prova material, aliado à prova testemunhal colhida no feito originário, de modo a acarretar o reconhecimento do direito da autora ao benefício pleiteado. 5. Pedido rescisório procedente. (AR 3.567/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA R

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PR058367 MARIANE STREISKY BITTENCOURT ESPIGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA LAERCIO BENEDITO DOS SANTOS ELZA VALDELICE DE OLIVEIRA CLARICE GONCALVES DE OLIVEIRA VALDIRENE DE ALMEIDA PARANHOS VALDINEI DE ALMEIDA PARANHOS VALDICLEIA DE ALMEIDA PARANHOS LUCICLEIA DE ALMEIDA PARANHOS VALDINEIA DE ALMEIDA PARANHOS MARIA JOSE DE OL

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 5249059.40.2017.8.09.0138 Federal, a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 3.10.2011; RM

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2169 1043 causas majorantes, conforme precedente já citado acima; 7. consequências do crime: são desfavoráveis, tendo em conta a grande quantia em dinheiro subtraída (cerca de R$ 51.732,00), sem restituição posterior; 8. comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 09 (nove) an