Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constituiu acréscimo destinado a compensar os efeitos do desequilíbrio entre os reajustes da prestação e do saldo devedor, representando, a rigor, uma antecipação de pagamento. Não há ilegalidade formal na cobrança de CES antes da Lei n. 8.692/93, pois ao BNH competia o exercício das atribuições normativas do SFH (art. 29 da Lei n. 4.380/64). O BNH, no cumprimento dessa função delegada, utilizava como instrumento normativo, basicamente, Resolução. Não obstante, para que se seja

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acrescentou, tendo somente reiterado os termos da impugnação outrora apresentada nos autos (fl.426 verso).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Da suspensão da exigibilidade do crédito tributárioPretende a parte embargante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobro no feito executivo em apenso, ao argumento de que a pretensão fazendária de cobrança não pode ser exercida em face do que decidido pelo E. STF nos autos da Ação Cautelar nº 528, vinculada ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria de Turíbio João Moreira, cabendo a PETROS, em razão daquele convênio, processar o pagamento. Entretanto, o INSS não estava reembolsando a quantia efetivamente paga ao aposentado.Assim é que a PETROBRÁS, ao realizar um encontro de contas, determinou a suspensão do pagamento acima do que fora provisionado pelo INSS, in casu, R$ 545,00, a partir da folha de março/2011, até que o INSS regularizasse a situação.Ocorre, porém, que a questão já foi objeto de análise nos aut

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARIA JOSÉ BERALDI BACELLAR, qualificada nos autos, propõe ação condenatória em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade de assegurar a majoração da sua pensão por morte ao mesmo patamar dos proventos de aposentadoria do segurado instituidor, ex-combatente. Juntou documentos fls. 04/07.Citado, o réu ofertou contestação (fls. 27/28). Pugnou pela improcedência do pedido.Réplica à fl. 64.Declinada a competência (fls. 76/79).É o relatório. Decido.A questão liti

Diário da Justiça ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2018 TEMPORAL APLICADO (3/5). IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5. IMPOSSOBILIDADE. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal, nos autos do processo nº 2005.34.00.018882-6, cujo teor foi publicado na imprensa oficial em 25 de Outubro de 2007, conforme consta em fls. 113 destes autos.Em sendo assim, como o Instituto Educacional, Assistencial e Social de Itapetininga estava assistido por advogados especializados, não é viável que o réu OMAR JOSÉ OZI sustente que não sabia que com a prolação de sentença nos autos da ação ordinária, o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Re

Diário da Justiça ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. 1.2 – A comprovação da miserabilidade da vítima pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza. Improcede assim,