Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 19074 execução e arquivem-se os autos. competência do Juízo de Direito de Junqueirópolis-SP, conforme 7. Intimem-se. ementa e dispositivo abaixo: Em 22 de Fevereiro de 2018. EMENTA SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Juíza Titular de Vara do Trabalho EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO Not

Judiciário ● 09/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1662/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2015 34 -54.2014.5.10.0006), há se reconhecer a perda de objeto da DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. presente Ação Cautelar Incidental que visava empregar efeito Nos termos do art. 796 do CPC, o procedimento cautelar pode suspensivo ao recurso interposto naquele feito. ser instaurado antes ou no curso do processo principal, mas "deste é sempre depende

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1469 Pleno, ArgInc n. 0000479- Metropolitano de São 60.2011.5.04.0231, rel. min. Paulo, sito à Rua Boa Claudio Mascarenhas Vista, 175 - Bloco B - 2º Brandão, j. 04.08.2015) - e Andar- Centro - São juros legais de mora (art. Paulo/SP. 394 e 397, caput, do CC e DISPOSITIVO Súmula n. 200, do TST) Posto isso, julgo extinta desde o mês de vencimento sem resoluç

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 Isso porque, de fato, constata-se a ocorrência de vício na decisão de primeira instância, pois não houve manifestação expressa do julgador singular acerca da preliminar arguida pelo apelante de carência da ação pela ausência de interesse de agir arguida na contestação oferecida pelo ora apelante, caracterizando, assim, a entrega de prestação jurisdicional i

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 como instrumento de integração daquela. 3. Caráter exemplificativo das tabelas do seguro DPVAT descritivas de situações configuradores de invalidez permanente.4. Consideração da natureza pública do seguro obrigatório e dos princípios da igualdade e da função social do contrato. 5. Cobertura concedida proporcionalmente ao grau de invalidez (Súmula 474/

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 0307286.53.2015.8.09.0082 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. À vista disso, não é possível aferir a abusividade da taxa dos juros remuneratórios fixada em um contrato some

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. (?) BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. (?) SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. (?) 1. ?Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n.11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperand

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 NR.PROCESSO: 5074681.63.2019.8.09.0000 INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Desde que protocolada no prazo legal, a ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça processual e

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 Sabe-se que o seguro DPVAT possui natureza de seguro de responsabilidade civil, portanto, aplica-se a regra estatuída pelo novo expediente legal, qual seja, 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Em reforço a tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula n° 405, verbis: NR.PROCESSO: 0300341.56.2009.8.09.0051 na se