Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I ? de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; NR.PROCESSO: 5111123.96.2017.8.09.0000 Todavia, incabível o presente mandamus, isto por que a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, qu

Seção I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 Vale dizer, o termo “honorários de advogado” contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. NR.PROCESSO: 0024062.03.2015.8.09.0051 responsabilização daq

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 5150303.22.2017.8.09.0000 por notificação extrajudicial, ainda que por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca, mas desde que haja prova, por meio de AR, da entrega da notificação no endereço fornecido no contrato, ainda que assinada por terceiro. 2. É possível a constituição em mora por protesto do título, o qual somente pode ser realiz

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGO 499, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Não é outro o posicionamento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, ad exemplum: NR.PROCESSO: 0259625.05.2012.8.09.0011 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) 2. Somente nas hipóteses excludentes previstas no art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90 é que ficaria afastada a responsabilidade

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 “(…) Desse modo, o fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado, não pode ser utilizado para fulminar seu direito á indenização, se não há previsão legal nesse sentido. (…) Ora, por mais que as vítimas sentissem redução em sua capacidade laboral ao longo desses anos, esse fato não seria suficiente para autorizá-la a pleitear a indenização, po

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 depende de laudo médico.' 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.? (2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 12/11/2014). NR.PROCESSO: 0429217.87.2013.8.09.0051 ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. 1 ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: '

Publicações Judiciais I ● 02/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) que não houve publicidade do ato que revogou o direito do embargante, pois a publicação se deu em boletim interno sendo que o autor somente veio tomar ciência efetiva após o recebimento de correspondência em 15/07/2015, sendo que não ficou claro se a publicidade em boletim interno ou a carta enviada ao embargante tem o condão de interromper o prazo prescricional; c) a partir da Lei 12.158/09, os militares integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, cujo ingresso do referido qu

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 197 Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão. Intimem-se na forma da lei. Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), 20 de julho de 2020. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Número do processo: 0801834-43.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: SUELI VIEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO PALMEIRA ALMEI

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 2357 COMARCA DE BARCARENA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Número do processo: 0801278-17.2020.8.14.0008 Participação: AUTOR Nome: DANIELE RODRIGUES COSTA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO TAVARES DE MORAES NETO OAB: 30087/PA Participação: REU Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresa