Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3066 194 condições pessoais favoráveis do(a) preso(a) como bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito etc são insuficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, mormente quando atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma. A propósi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1864 conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF, HC 184.137, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática de 08.05.2020; STJ, HC 584.992, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática de 22.06.2020). Os réus encontramse presos preventivamente pela prática, em tese, do delito pre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3230 262 suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.(STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 145.936/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/05/2021). As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devi

Publicações Judiciais I ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS (307) Nº 5002666-34.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: MAICON JOSE VIZENTIN, JONATHAN VALENCIO DE LIMA IMPETRANTE: GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA - SP374454 Advogado do(a) PACIENTE: GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA - SP374454 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDIAÍ VOTO Habeas corpus. Substitutivo. Recurso próprio. Descabimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de

Publicações Judiciais I ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em Flagrante (fls. 02/06), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), fotos de fls. 36/38 e Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 59/65), conclusivo no sentido de demonstrar que os medicamentos apreendidos são produtos de origem estrangeira e que não possuem registro na ANVISA, sendo proibida sua importação e comércio em todo o território nacional. As circunstâncias em que se deu o flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3063 778 Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL) Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL) Letícia Cavalcante de Aguiar (OAB 14846/AL) Remi Bispo dos Santos (OAB 13663/AL)

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1326 2017 e o crime de tentativa de homicídio simples datado de 24-04-2017 e cuja autoria também lhe é imputada pelo Ministério Público, pois este segundo crime, conforme consta da denúncia, somente guarda relação com a acusação do roubo registrado na mesma data, possivelmente com a ajuda dos corréus Pablo e Edilson. Com efeito, há de ser desmembrado o processo também em relação ao primeiro

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 257 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Se�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad. 1 / Página 190 firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 3. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinári

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 167 ROUBO QUALIFICADO REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA VÍTIMA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE