Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 2017 JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE Autos n. 000125462.2015.8.14.0116 Rito da Lei 11.343/06 Crime: art. 33, `caput", da Lei 11.343/06 Acusado: Edson Rodrigues da Silva, vulgo "Disson" D E C I S Ã O Notificado à p. 10-v, o acusado Edson constituiu advogado à p. 16 e apresentou a defesa prévia de pp. 18-20, insuficiente à rejeição da denúncia que foi implicitamente recebida

Publicações Judiciais I ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em recurso especial, mesmo porque inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Ademais, o recorrente, de fato, deixou de impugnar no momento oportuno os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. 4. Recurso ordinário não conhecido. (STJ, RO no AREsp 709592/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2015, DJe 25.11.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 NR.PROCESSO: 0189381.57.2014.8.09.0051 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agrava

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 426 unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6.10.2020, publicado no DJ em 15.10.2020). Portanto, infere-se que o esgotamento do prazo previsto no parágrafo único do artigo 316 não gera direito ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas sim de reexame dos pressupostos fáticos da prisão preventiva, razão pela qual indefiro a medida liminar. Nos termos da Portaria nº 0368/2

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 1. Inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que os argumentos do embargante revelam o seu claro interesse em recolocar as suas teses em discussão, mister desprover os embargos de declaração. 2. Conforme já evidenciado no acórdão, inexiste prescrição intercorrente quando o exequente promove todas as diligênci

Seção I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 Forçoso convir, portanto, que a interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença afronta o princípio da unirrecorribilidade e, por isso, não preenche o requisito da admissibilidade recursal o segundo manejado que, no caso, é o presente (5153225.77), porquanto ajuizado em 26/06/2018, às 21h30m, enquanto o outro apelo foi interposto em sede da aç

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 Em quarto, porque as “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade” (STJ, 5ª Turma, RHC. nº 72.842/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ. de 12.8.2016), tal como se dá na hipótese dos autos. Ao teor de todo o exposto, meu voto é pela

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 428 prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente ADRIANO RAMOS DA SILVA, até o julgamento do mérito do recurso em sentido estrito, que não resta por esta decisão prejudicado, sem prejuízo também de nova e fundament

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 A três, porque a justificativa judicial estribada na gravidade concreta do hipotético agir do paciente, por haver tentado matar um desafeto na companhia de um inimputável dentro de um clube recreativo cheio de pessoas, inclusive crianças, não se revela flagrantemente arbitrária ou teratológica, porquanto consentânea com a orientação do Superior Tribunal de Just

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 julgados.Precedentes. (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).” (STJ, Quinta Turma, EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). Grifei. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO. É o voto. NR.PROCESSO: 0189436.41.2