Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1294 (2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009). [19] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9696 eliminou nenhuma das hipóteses de saque anteriormente previstas, Vistos... nem vedou a possibilidade de os sindicatos ou os advogados O Exequente, por seu i. Patrono, requer a inclusão deste no alvará atuarem na defesa e representação dos seus filiados ou clientes. para saque do FGTS (id 0e65eda). Conforme constou expressamente da Sentença de id b254193 e do A e

Judiciário ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1856/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2015 1020 Cientifica-se o reclamado, por seu advogado, pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. - Advogado: VICTOR AUGUSTO ZORZAL, OAB: ES14727. Decide-se. Venda Nova do Imigrante/ES, 16 de Novembro de 2015. O Excelso Pretório já pacificou entendimento de que as lides Paulo Eduardo Politano de Santana afloradas entre servidores e os entes públicos desafiantes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1692 das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1689 COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.: ANA CARLA MARTINS OAB 264.392, CARLA PITTELLI PASCHOAL DARBO OAB/SP 227.857. Recu

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1211 incompetência material da Justiça do Trabalho. Deixa-se de encaminhar os autos à Justiça Comum Estadual, por PODER JUDICIÁRIO incompatibilidade de sistemas. JUSTIÇA DO Isenta-se a reclamante de recolher as custas processuais de R$108,94, calculadas sobre R$5.447,23, valor atribuído à causa, por força da gratuidade de justiça que ora se lhe concede. INTIMAÇ

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5365 139/184 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888 SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12). 2. Votação unânime. 23- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005691-1 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícios moura Marques Embargado: João Pereira Sobrinho Advogado: Clovis Melo de Araújo Sentença: Rodrigo Bez

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5365 148/184 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (STF, ARE 701888 SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – p.: 02/10/12). 2. Votação unânime. 54- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005638-2 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícios moura Marques Embargado: Elini Barros Advogado: Patrícia Raquel Sentença: Rodrigo Delgado Relator: C�

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.213/91. RE 587365/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-587365)RE 486413/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25.3.2009. (RE-486413) Auxílio-Reclusão e Renda Bruta do Segurado Preso - 2 Asseverou-se que o inciso IV do art. 201 da CF comete à Previdência Social a obrigação de conceder “auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”, e que se extrai, de sua interpretação literal, que a Constituição limita a concessão do citado benefício às pessoas

Caderno 1 - Administrativo ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 6 SÚMULA VINCULANTE Nº 34 A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à p