Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 21411 Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das Por outro lado, não há anotação do intervalo nos cartões de ponto contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia juntados com a defesa. equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constitu

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 94 ventura seja condenada subsidiariamente, suportar com tal ônus, já Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOAO que ALVES DA CUNHA NETO Num. 294da50 - Pág. 22 personalíssimo da primeira reclamada. https://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis DA MULTA DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT tView.seam?nd=15090217300648600000002444

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 21426 "PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS - CONFISSÃO Nada a deferir. FICTA - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 843 da CLT, o preposto tem por obrigação conhecer os fatos da lide. A aplicação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da pena de confissão ficta decorre, portanto, do descumprimento de exigência legal. Revista a que se nega provimento." (TST - RR A matéria já

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 31865 RECORRIDO: SILVIO CESAR DA SILVA Nos termos do § 1º do art. 843 da CLT, é facultado ao empregador JUÍZA SENTENCIANTE: TABATA GOMES MACEDO DE LEITÃO fazer-se substituir, em audiência, por preposto que tenha conhecimento do fato,e cujas declarações obrigarão o proponente. Efeito do desconhecimento dos fatos pelo preposto é a confissão. G.D.JAAM./pmamede Cumpre

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 938 Rel. Min. Valdir Righetto; RR-601.131/92, Ac.821/94, Rel. Min. Marcelo Pimentel.' ( ProcessoTST-RR-335.560/97, DJ 15-10-1999 , Relator JUIZ CONVOCADO DARCYCARLOS MAHLE ). Assim, "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 455 da CLT não inexistindo qualquer responsabilidade da empresa tida como autoriza a responsabilização do dono da obra pelo dona da obra (SABESP) quan

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 31841 FICTA - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 843 da CLT, o fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e preposto tem por obrigação conhecer os fatos da lide. A aplicação critérios que vedam a irregular intermediação de mão de obra e da pena de confissão ficta decorre, portanto, do descumprimento de atribuindo, aos tomadores de serv

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 28413 fato que é contrário ao interessa da parte e favorável ao adverso Também não prospera o pedido do autor de fixação da (art. 348 do CPC)" (in Direito Processual do Trabalho, 21ª Edição, remuneração no valor declinado na inicial, posto que a reclamada pág. 326). juntou aos autos os demonstrativos de pagamento do paradigma Marconi Tomás, nos quais é poss

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31491 Nego provimento. Sérgio Pinto Martins a define como "a admissão da verdade de um fato que é contrário ao interessa da parte e favorável ao adverso RECURSO DO RECLAMANTE (art. 348 do CPC)" (in Direito Processual do Trabalho, 21ª Edição, pág. 326). MÉRITO O preposto da reclamada demonstrou total desconhecimento das RESPONSABILIDADE DA 3ª E 4ª RECLAMADAS at

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31519 No presente caso, entendo correto o entendimento esposado pelo Distingue-se a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, que MM. Juízo sentenciante, pois realmente caracterizado o incumbe exclusivamente ao sindicato de classe profissional, da desconhecimento dos fatos controversos por parte do preposto. gratuidade dos serviços judiciários, que deve ser conc

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31533 devidamente intimada para tal; a recusa injustificada da parte em prestar depoimento, embora regularmente intimada e o JUSTIÇA GRATUITA desconhecimento dos fatos pelo preposto, gerando, pois, presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte adversa, a qual, por O reclamante pleiteou em sua petição inicial os benefícios da justiça ser relativa, pode ser