TRT15 11/05/2017 - Pág. 31491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2224/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
31491
Nego provimento.
Sérgio Pinto Martins a define como "a admissão da verdade de um
fato que é contrário ao interessa da parte e favorável ao adverso
RECURSO DO RECLAMANTE
(art. 348 do CPC)" (in Direito Processual do Trabalho, 21ª Edição,
pág. 326).
MÉRITO
O preposto da reclamada demonstrou total desconhecimento das
RESPONSABILIDADE DA 3ª E 4ª RECLAMADAS
atividades desempenhadas pelo paradigma, sendo desnecessária
qualquer produção probatória quanto a estes fatos.
Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença de origem, a fim de
que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª
Vale ponderar que a hipótese atrai a aplicação do artigo 843, § 1º
Reclamadas (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária e
da CLT. Nesse sentido a jurisprudência firmada no TST:
Aeroporto Brasil - Viracopos S/A.), nos termos do item IV da Súmula
nº 331 do TST.
"PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS - CONFISSÃO
FICTA - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 843 da CLT, o
Razão lhe assiste.
preposto tem por obrigação conhecer os fatos da lide. A aplicação
da pena de confissão ficta decorre, portanto, do descumprimento de
No caso restou incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª
exigência legal. Revista a que se nega provimento." (TST - RR
reclamada (SWISSPORT BRASIL LTDA), para realizar atividades
352630 - 2ª T. - Rel. Min. Valdir Righetto - DJU 17.03.2000 - p. 90).
ligadas à infraestrutura do Aeroporto Internacional de Viracopos ("o
carregamento e descarregamento de cargas das aeronaves, e ainda
Não existem nos autos elementos capazes de infirmar a confissão
era compelido a fazer a descarga dos dejetos das aeronaves; etc...).
aplicada à reclamada.
Vale destacar em síntese que, a Agência Nacional de Aviação Civil,
Logo, nenhum reparo merece o r. julgado recorrido no tocante ao
ANAC (autarquia especial) com poderes para, entre outros, regular
reconhecimento da equiparação salarial apontado na prefacial.
as atividades de administração e exploração de aeródromos,
inclusive as exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura
JUSTIÇA GRATUITA
Aeroportuária, Infraero (empresa pública nacional) e outorgar
concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e
O reclamante pleiteou em sua petição inicial os benefícios da justiça
aeroportuária, celebrou contrato de concessão de serviços públicos
gratuita, juntando para tanto a declaração de pobreza de id
com a recorrente, Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., para conceder
e40719d. Alega a recorrente que o autor não faz jus ao benefício.
-lhe a administração aeroportuária do Aeroporto Internacional de
Viracopos,
pertencente
à
União
Federal.
(fonte
Distingue-se a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, que
http://www2.anac.gov.br/anac/atribuicoesAnac.asp, e
incumbe exclusivamente ao sindicato de classe profissional, da
http://www.infraero.gov.br/index.php/br/institucional/a-infraero.html,
gratuidade dos serviços judiciários, que deve ser concedida a todo
acesso em 16/7/2015).
trabalhador que satisfaça os requisitos da Lei 7.115/83.
Nesse passo, como salientado pela própria reclamada emd defesa
Assim, basta que a pessoa prove a sua miserabilidade, nos termos
(Aeroportos Brasil S.A.), em fevereiro de 2012, a Agência Nacional
dos artigos 98 e 99 do NCPC e comprove, nos termos do § 3º do
de Aviação Civil - ANAC realizou o leilão dos Aeroportos de
art. 790 da CLT (com a redação que lhe foi conferida pela Lei
Campinas, Brasília e Guarulhos, com o objetivo de proceder a
10.537/2002, publicada no DOU de 28/08/2002), que não tem
desestatização dos serviços públicos de administração
condições de arcar com as despesas em juízo, para obter a
aeroportuária, conforme edital de Leilão nº 2/2011.
gratuidade de tais serviços.
No leilão, a recorrente obteve a concessão de serviço público de
Correta a r. decisão recorrida.
administração aeroportuária do Aeroporto Internacional de
Viracopos - Campinas, compreendendo a prestação de serviços
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