10.001 resultados encontrados para rel. min. waldemar zveiter - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
sido fixado o valor da causa em R$ 42.293,20 (R$ 6.335,80 referente às parcelas vencidas + R$ 19.007,40 referente a doze vezes o valor mensal do benefício + R$ 16.950,00 referente ao dano moral).Independentemente de se discutir sobre a competência da Vara Previdenciária para o julgamento da questão sobre o dano moral, deve o Juiz atentar para a fixação do valor da causa em evidente desconformidade com os dispositivos legais específicos ou em discrepância com o real valor da demanda, sen
AGRAVADO ADVOGADO INTERESSADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : TRANSPORTADORA SELOTO LTDA ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro OS MESMOS DECISÃO DE FOLHAS 304/312 97.00.61969-9 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA POUPANÇA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NEM EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE D. JUÍZO AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento à apelaçã
contribuinte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, em última análise, remanesceria restaurado um encargo que a própria lei de parcelamento expressamente afastou" (AgRg no REsp 1.115.119/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1370647/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA
O nosso sistema processual veda o pleito, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). Inexiste dispositivo legal que autorize o mandante a ingressar com recurso sobre questão cujo interesse assiste, exclusivamente, ao mandatário, como no caso em exame. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL. ADVOGADO. 1. Não caracte
"CIVIL E PROCESSUAL - ACORDO CELEBRADO (TRANSAÇÃO) ENTRE RÉ E AUTOR, SEM PROCURADOR DESTE, MAS COM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU. I - Não é válida a homologação de transação celebrada para desistência da ação, sem a participação do procurador de uma das partes. Inteligência do Art. 36 do CPC. II - Recurso conhecido e provido. (STJ - RESP 150435, Rel. Min. Waldemar Zveiter- DJ 28/08/2000) PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO PRATICADO PELAS PARTES, SEM A ASSISTÊN
Vê-se na verdade que a decisão agravada encontra-se às fls. 1768 dos autos originários (fls. 1810 destes), que ora transcrevo: "... Inconformado com as decisões de fls. 1654/1655 e 1692, os executados Antonio Moreno Neto e Catalú Administração e Empreendimentos Ltda. interpuseram agravo de instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Observo que os recorrentes cumpriram o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. Analisando as razões recursais aprese
Afirma, o embargante, que o documento 15 demonstra que laborou em atividades especiais, cuja prestação se deu na época em que vigia legislação permissora da conversão. Requer o provimento dos embargos de declaração, para fins de se prequestionar as matérias expressamente aduzidas nas instâncias inferiores e também em sede de apelação, para que se preencha o requisito necessário ao processamento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis
do CPC, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para recorrer. Conforme se verifica do evento 48 do processo eletrônico de origem, foi concedido o prazo simples de 10 dias à União. Contudo, considerando a inocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa da ora agravante, uma vez que protocolou tempestivamente o presente agravo de instrumento, não há necessidade de anular o ato processual. 2. A exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executad
acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança. Recurso provido." (RES 294581/MG, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 23.04.2001). "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO . 1. É a
Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1670 926 técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. (STJ - 3ª T., Resp 37.311-5-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24951). 2. Fls. 1112/1125: nada há que prover. Anote-se a interposiçã