Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2116 Processo 0001160-20.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.J. - POSTO ISTO, DECIDO Julgo IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público contra JOÃO DO CARMO JUNIOR, R.G. nº 13.874.982, qualificado fls.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2854 410 ALMEIDA, RJTACRIM 58/147). Com o mesmo pensar: “O regime inicial fechado para cumprimento da pena pela prática de roubo qualificado é o adequado a reprimenda, ainda que se trate de réu primário” (STF, HC 74.301-3, DJU 6.12.96, p.48.711, Rel. Min. Maurício Corrêa). No mesmo sentido, demonstrando a exasperada perigosidade dos agent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2131 1592 PROCESSO Nº 0000518-29.2016.8.26.0616 C: 1139/2016 JP X luiz Miguel ribeiro Gonçalves e outro - Marcada a perigosidade dos agentes, desinteressando os costumeiros predicados alardeados, que não são franquias à grave criminalidade, necessária a garantia da ordem pública, o asseguramento da instrução crim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2603 2290 Resp. nº 77.373 Rel. Min. WILLIAM PATTERSON. Col. 6ª Turma - j. 27.2.96 DJU nº 91, 13.5.96, p. 15.583). Da mesma forma: Quando cuida do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, leciona DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS que, “Nas hipóteses b e c, o condenado reincidente inicia o cumprimento da pena em re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2692 1993 Recurso provido em parte para mitigar as penas do réu e fixar o regime prisional semiaberto (CPP, artigo 387,§2º), nos termos propostos pelo voto”. (Apelação nº 0000373-55.2014.8.26.0579, da Comarca de São Luiz do Paraitinga. Col. 1ª Câmara de Direito Criminal, Exmo. Des. Rel. IVO DE ALMEIDA, julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2329 2103 como ensina o Exmo. Des. Dr. José Orestes de Souza Nery, in v. acórdão. Apelação nº 3000165 1.2005.8.26.0053, da Comarca de Avaré, Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “O regime inicial fechado se impõe, diante da presença da agravante e em razão tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2325 1950 réus, inclusive por edital.Int,” - ADV: DIÓGENES PIRES DA SILVA (OAB 192067/SP), LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB 302894/SP), BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA (OAB 82735/SP), ALEXANDRE MARTINS BARBOSA (OAB 221916/SP), CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 123841/SP), MARCOS GUIMARAES SOARES (OAB 141862/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2256 1902 do crime, o elemento normativo, não inviabilizando, de qualquer forma, a mais ampla defesa. A instauração de incidente para aferição de higidez mental não se mostra pertinente. A imputabilidade é a regra, sendo exceção a inimputabilidade ou semiimputabilidade. Indefiro, portanto, o requerido, pois para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3107 1790 do art. 33, letras b e c, do Código Penal, conduzem à convicção de que o réu reincidente deve cumprir a pena em regime inicial fechado. Precedentes do STJ (STJ Resp. nº 77.373 Rel. Min. WILLIAM PATTERSON. Col. 6ª Turma - j. 27.2.96 DJU nº 91, 13.5.96, p. 15.583). Da mesma forma: Quando cuida do disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1912 ao cumprimento da pena privativa da liberdade de sete ( 7 ) anos, um ( 1 ) mês e dez ( 10 ) dias de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária de trinta e quatro ( 34 ) dias-multa, no piso mínimo legal, DECLARANDO-O, como efeito extrapenal específico da condenação, por imprescindível, inabilitado