Publicações Judiciais ● 14/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

8.692/93, quanto ao CES; e ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, acerca da capitalização de juros. O feito foi sobrestado em função de afetação dos temas à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do E. STJ. Julgados os paradigmas, vieram os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso especial. É o breve relatório. Tendo em vista que a solução do acórdão recorrido diverge da pacificada pelo E. STJ no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Na oportunidade, trago à baila os excertos do STJ e deste Sodalício: NR.PROCESSO: 0038847.06.2017.8.09.0178 Entretanto, insta destacar que, em aplicação ao artigo 543-C, do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efe

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4290 similitude fática. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 756.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valore

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1709 2273 Ocorre, entretanto, que o recebimento dos extratos mensais, se conferidos, produziriam o mesmo resultado prático da presente ação, sendo claro que na prestação de contas não se promoverá analise de validade de cláusula contratual. Ao pretender questionar algum lançamento haverá de promover ação destinada a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1557 167 CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA. Providencie-se o necessário, inclusive junto ao Distribuidor. 2- Após, intime-se o subscritor da petição de fl. 88 para regularizá-la, assinando-a. 3- Int. ( PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES DA SUBSTITUIÇÃO CONFORME DETERMINADO NO ITEM 01 DO R. DESPAC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 2321 ou rendimentos recebidos habitualmente; c) especificação quanto aos bens e direitos mantém. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheiro e responsável pela mantença da autora devem ser apresentadas. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da benesse. Na omissão haverá de recolher a taxa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2191 2679 TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relaç

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1389 163 custas processuais), nos 30 (trinta) dias da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ingressando com pedido de reconsideração. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as dili

Caderno 2 - Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1388 231 ADV: SAULO MORAIS SANTOS (OAB 24904/CE) - Processo 0203276-88.2015.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - REQUERENTE: Marta Helena Philomeno Gomes Carneiro - REQUERIDA: Astrogilda Sena Carvalho - Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia (recolhimento das c

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1551 313 de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, X todos do CPC. Sem embargo, “o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante” (AgRg no AREsp 525.546/MS,