Seção I ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 NR.PROCESSO: 5014929.34.2017.8.09.0000 de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em pa

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1383211/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013; STJ, AgRg no REsp 1467444/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014). Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que a parte autora promova a emenda da petição inicial, atribuindo ao pedido de condenação por danos morais valor proporcional ao de condenação do INSS ao pagamento do benefício por incapacid

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 5202487.52.2017.8.09.0000 EXECUÇÃO. 1. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão (EDcl nos EDcl no REsp 1.083.134/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28.10.2015

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É no mesmo sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (...) (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos

Publicações Judiciais I ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o sucinto relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022784-31.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: NAIR RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169-A, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Razão não assiste à agravante. Com efeito, no caso em apreço, verifico que a matéria r

Publicações Judiciais I ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inconformada, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do NCPC. É o sucinto relatório. Decido. Razão não assiste à agravante. Com efeito, no caso em apreço, verifico que a matéria relativa à possibilidade de aplicação dos juros de mora na atualização do precatório já foi apreciada pela decisão exequenda, restando consignado no aludido julgado que os juros de mora devem incidir tão somente até a data da conta de liquidação que der orig

Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para determinar a aplicação do critério de correção monetária na forma da Lei n. 11

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2584 (AgRg no AREsp 756.384/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3499 279 INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2374 1884 c.c. os comunicados acima citados. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), REGINA MARIA COSTA (OAB 275547/SP) Processo 1026391-76.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiano de Gois Maciel - Nextel Telecomunicações LTDA - A parte autora, re