Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 4. Conforme orientação da Primeira Seção do STJ, o novo ato administrativo não pode ser apreciado nestes autos, em razão da impossibilidade de modificação da causa de pedir, durante o Mandado de Segurança (AgRg no MS 17.673/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/08/2012; AgRg no MS 17.481/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3580 3474 Jampasa Administração Comércio e Representações Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros com relação à empresa executada. Consulta em cinco dias. Se positivo, cobre-se a transferência. Se negativo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCIA REGINA G DE O SANT

Publicações Judiciais I ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte (fls. 405/426), com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de decisão à qual a recorrente manejou embargos de declaração. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que há violação ao princípio da unirrecorribilidade quando o recorrente maneja embargos de declaração e recurso especial/extraordinário em face

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2882 2824 394/2015. Descabe a condenação em verba honorária, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Int. - ADV: DAVI BERTRAN BASSI DUCA (OAB 412194/SP) Processo 0010207-02.2019.8.26.0161 (processo principal 1011272-83.2017.8.26.0161) - Cumprimento de sentença Gratificações Municipais Específicas - PREFEITURA MUNIC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2844 se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que soment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3584 3464 Processo 0004806-17.2022.8.26.0161 (processo principal 1011450-32.2017.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cédula de Crédito Comercial - ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Fls. 38/42: Manifeste-se a executada. Int. - ADV: CAMILLE VAZ HURTADO (OAB 223302/SP) Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 2643 material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 3956 vale dizer, erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, torn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2891 2963 Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliana Ribeiro de Assis Soares - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (x) comparecer ao Banco do Brasil, em 05 dias, para le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2873 2832 Processo 0010095-33.2019.8.26.0161 (processo principal 1011073-27.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Solange Rebeca Rodrigues - Vistos. Diante do cálculo apresentado, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para em