Publicações Judiciais I ● 05/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/S

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 ENHORA E AVALIACAO DO VEICULO INDICADO (FLS. 936/937), A SER CUMP RIDO NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 937, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO. REALIZADA A PENHORA E A AVALIACAO, INTIME-SE, O EXECUTADO PARA, CASO QUEIRA, OPOR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL, CONFORME ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80. ATENDA-SE. (...) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPUGNANTE IMPUGNADO ADV IMPGTE : :

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 DESPACHO : (...)ASSIM, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO DE IMPUGNACAO, MANTENDOSE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA AO IMPUGNADO, SENDO CERTO , POREM, QUE A QUALQUER MOMENTO PODERA, ATE DE OFICIO, SER REVOGA DO O BENEFICIO E A DECLARACAO FALSA DE POBREZA DARA ENSEJO A PUNI CAO DO REQUERENTE. SEM CUSTAS E HONORARIOS. (AGRGEDCLAG N 1.078.4 04/SP, RELATOR MINISTRO MASSAM

Publicações Judiciais I ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acident

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 AIO DE 2015. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 281334-61.2014.8.09.0097 AUTOS NR. : 588 NATUREZA : IMPUGNACAO A ASSISTENCIA IMPUGNANTE : MUNICIPIO DE JUSSARA IMPUGNADO : OSORIO TEIXEIRA FARIAS ADV IMPGTE : 39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ ADV IMPGDO : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA DESPACHO : (...)ASSIM, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 1707 348.01.2010.011233-9/000000-000 - nº ordem 1326/2010 - Indenização (Ordinária) - ANTONIO CARLOS FORMAGIO X UNIDAS SA - Vistos. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicia

Publicações Judiciais I ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREs 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011;

Publicações Judiciais I ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO L

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática