Publicações Judiciais I ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria, caso qualquer desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRIT

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP 00015086020124036104 5 Vr SANTOS/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.296.673/MG, adotando a sistemát

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílioacidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ( 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

continuidade do recebimento do auxílio-acidente.), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.59614/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar

Publicações Judiciais I ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso em tela, constatou-se que, tanto o benefício de auxílio-acidente, quanto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram concedidos posteriormente à vigência da Lei n.º 9.528/97, de modo que o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, nos termos do artigo 31, da Lei n.º 8.213/91, considerou os valores mensais recebidos a título de auxílio-acidente. Destarte, a percepção concomitante de ambos os benefícios configuraria em inadmissível "bis in idem",

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílioacidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ( 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A soluçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIOACIDENTE. INVIABILIDADE.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

probatória.In casu, o impetrante insurge-se contra a conduta do impetrado, autoridade pública, que suspendeu o benefício de auxílio-acidente concedido com DIB em 21/06/1994, sob fundamento de impossibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição, concedida com DIB em 10/04/2006.Afirma a impetrante que os benefícios recebidos são absolutamente legais e concedidos segundo a legislação vigente à época, portanto pautados na estrita legalidade.O auxílio-acidente est�