Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4128 DE BRASIL NOVO EDITAIS A??o Penal??: Art. 24-A da Lei n? 11.340/2006 Processo n.??: 000216221.2019.8.14.0071 R?u???: ADEILSON DE SOUZA TEIXEIRA V?tima???: ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA EDITAL DE CITA??O (PRAZO DE 20 DIAS) O Doutor ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA, Juiz de Direito titular da Comarca de Brasil Novo-PA, Estado do Par?, Rep?blica Federativa do Brasil, na forma da Lei etc... ??????????????????FAZ SA

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1181 exorbitante. N?o estando configurada uma dessas hip?teses, n?o cabe examinar a justi?a do valor fixado na indeniza??o, uma vez que tal an?lise demanda incurs?o ? seara f?tico-probat?ria dos autos, atraindo a incid?ncia da S?mula 7/STJ. Ademais, incidente a S?mula 83/STJ.5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1121461/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018,

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 661 inadimplência. Precedentes. 5. Em raz?o de incidir na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que alterou o Código Consumerista, motivo pelo qual, no caso, merece ser reduzida para 2%, conforme disposto na Súmula n. 285/STJ. 6. O abuso na exigência dos "encarg

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 475 Considerando que a pretens¿o recursal do embargante é a reforma do julgado e, em atenç¿o ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaraç¿o como agravo regimental. A insurgência n¿o merece prosperar. Verifica-se que a decis¿o agravada foi acertada e baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que, em se tratando responsabilidade contratual, os juros

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 653 quórum de votaç"o para alteraç"o da convenç"o do condomínio, isto é, a assembleia foi levada a efeito com apenas 12 votantes, sendo que, pela convenç"o deveria existir no mínimo 34 condôminos. c) A determinaç"o de que para cada vaga necessita-se de recolhimento de 38% da taxa condominial para fins de manutenç"o, se mostra excessivamente oneroso, vez que n"o atendeu a nenhum critério objetiv

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1466 de origem consignou ser devida a restitui??o integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescis?o contratual por estes requerida ? proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do im?vel objeto de compra e venda, nos termos da S?mula 543 desta Corte. 2- No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a ? no sentido d

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 398 O novo C¿³digo Civil (art. 933), seguindo evolu¿§¿£o doutrin¿¿ria, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da v¿-tima. Malgrado a responsabiliza¿§¿£o objetiva do empregador, esta s¿³ exsurgir¿¿ se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, ¿ exce¿§¿£o, por evid¿¿ncia, da rela¿§¿£o de consumo. 5

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2459 VENDEDOR. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. S?MULA 543 DO STJ. VERIFICA??O DE CULPA. APLICA??O DAS S?MULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITA??O. PRECEDENTES. 1. "Na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em c

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2054 benef?cio de todos.? A legisla??o civil prev? que, ocorrendo desvio de finalidade ou confus?o patrimonial, pode ocorrer a desconsidera??o da personalidade da pessoa jur?dica, a fim de que suas obriga??es sejam estendidas aos bens particulares de seus s?cios (Art. 50, caput, do CC). Entretanto, a desconsidera??o da personalidade jur?dica depender? da comprova??o dos requisitos expostos e, ainda, do

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4120 GOMES, objetivando medidas de prote??o previstas na Lei 11.340/2006. Consta nos autos que a requerente fora amea?ada e ofendida moralmente por seu ex companheiro, doravante autor do fato. A autoridade policial representou pela aplica??o de medidas protetivas de urg?ncia, todas elencadas nos presentes autos, concedidas liminarmente. O requerido, apesar de intimado/citado, se manteve revel. Os autos vie