554 resultados encontrados para rel. ministro mauro campbellmarques - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2345 107 disso ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial sem determinar a citação do réu (Código de Processo Civil comentado Nelson Nery Júnior). A jurisprudência atual do STJ é pacífica em reconhecer que o descumprimento de determinação, pela parte autora, de emenda à petição inicial impõe seu indeferimento, de modo que não cabe pretender transferir esse ônu
REsp.1141990, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, essa presunção de fraude fiscal é absoluta, ou seja, não depende de prévio registro da penhora no órgão competente ou do "concilium fraudis", não se lhe aplicando, consequentemente, o enunciado da Súmula n. 375, que se restringe às fraudes civis. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2322 330 que pretende executar. Intime-se ainda, para que informe o endereço do executado para sua citação, ficando a expedição do referido expediente condicionada ao pagamento das custas judiciais , também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Todavia, nada foi apresentado ou requerido no prazo legal, cujo decurso deu-se em 19/1
Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2346 119 executado decorrentes desta lide. Intimação ao patrono do autor via DJ. ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0152042-67.2015.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão - REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Trata-se de ação de busca em apreensão convertida em açã
execução,diversamente da fraude contra credores, opera-sein re ipsa, valedizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando oconciliumfraudis .(FUX, Luiz. O novo processo de execução: ocumprimento dasentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio deJaneiro:Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel.execuçãocivil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 /MACHADO, Hugode Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. SãoPaulo:Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Lu
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2322 330 que pretende executar. Intime-se ainda, para que informe o endereço do executado para sua citação, ficando a expedição do referido expediente condicionada ao pagamento das custas judiciais , também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Todavia, nada foi apresentado ou requerido no prazo legal, cujo decurso deu-se em 19/1
Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2346 119 executado decorrentes desta lide. Intimação ao patrono do autor via DJ. ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0152042-67.2015.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão - REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Trata-se de ação de busca em apreensão convertida em açã
2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 478 Ainda, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2008, em seu artigo trabalhadores terceirizados perante a autarquia, pelo que os valores 34-A, veda a retenção de pagamento, nos seguintes termos: "(...) O não eram da Executada, mas ainda da entidade pública. descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo con
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2737 durante a persecução criminalEm sede judicial, as testemunhas de acusação não se recordaram se foi apreendido algumobjeto com o réu, mas sim que os objetos foram recuperados posteriormente.Por sua vez, o réu negou os fatos denunciados. É cediço que somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjuntoprobatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 2125 6.580.SENTENÇAO réu BENEMILSON CARVALHO CALDEIRA foi condenado às folhas 115/117, pelaprática do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006.A defesa do réu interpôs o recurso de apelação, tendo sido conhecido e provido paradesclassificar o crime para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (fls. 152/156).Considerando que o tipo penal não prevê pena privativa de liberdade e considerando aindaque o