554 resultados encontrados para rel. ministro mauro campbellmarques - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. LEI N. 10.865/2004. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EC n. 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da CF/88. 2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais definiram como base de c�
Ato contínuo, o Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 (art. 1º e parágrafo único), com esteio no permissivo legal retro transcrito, reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com exceção daquelas oriundas de juros sobre o capital próprio e decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, por meio do Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 (art. 1º), estendeu-se a mencionada alíquota zero às operações de hedge. A sistemática em t
Ato contínuo, o Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 (art. 1º e parágrafo único), com esteio no permissivo legal retro transcrito, reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com exceção daquelas oriundas de juros sobre o capital próprio e decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, por meio do Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 (art. 1º), estendeu-se a mencionada alíquota zero às operações de hedge. A sistemática em t
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. LEI N. 10.865/2004. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EC n. 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da CF/88. 2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais definiram como base de c�
migração para o novo regime, tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do Fundo, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, à toda evidência que se submete ao mesmo regime das verbas a que visa substituir. 4. Nessa linha, se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetemse ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também s
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2027 são mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados(ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroa
“§2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar” (grifei). Ato contínuo, o Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 (art. 1º e parágrafo único), com este
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2499 187 faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, a parte autora, mesmo intimada pelo juízo para emendar a inicial, nada apresentou ou requereu no prazo fixado. O Poder Judiciário tem metas a cumprir. Uma ação não deve eternizar-se por diligências não cumpridas pela part
Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2583 435 Integradas-FAI - Luiz Amilton Pinto Hervás - Inclua-se o nome do executado no cadastro do SERASAJUD, pelo valor do débito informado nos autos, conforme requerido.Cumprida a determinação, retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: FERNANDA STEFANI BUTARELO (OAB 134681/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP)
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1713 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe04/03/2011; AgRg no REsp 1202082/PB, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe02/02/2011; AgRg no Ag 1349283/RO, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe14/12/2010; REsp 1057668/ RS