Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 2170 Vistos. Atente-se a serventia à determinação do Cumprimento de Sentença, qual seja, comunique-se a extinção do requisitório ao DEPRE, nos termos do Comunicado CG 1299/2017 (RPV mediante ato ordinatório código 503870 e Precatório mediante decisão código 501083), arquivando-se, após. Int. - ADV: P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1646 218 o dia 30 de agosto de 2013, quando certamente o imóvel adquirido estaria pronto e acabado, tendo em vista que o prazo de carência ou atraso legal da entrega da obra estenderia até a data máxima de 31 de julho de 2013, ou seja, um mês antes da desocupação do imóvel locado; Além do desconforto e extremo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1697 196 pleitear ressarcimento via ação regressiva. A ré alega ocorrência de prescrição quanto ao pedido de restituição de valores pagos a título de corretagem, intermediação e taxa SATI. Com razão. Aplicável à hipótese o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, não aquele estip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3499 2080 Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020. Seja como for, a parte executada comprovou que o saldo bloqueado é oriundo do recebimento de verbas com a natureza do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (fls. 180). A propósito, inadmissível a relativização pretendida pela parte exequen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1136 fundamental, mas também um direito fundamental. Ao intérprete não cabe distinguir se a norma não o fez, tampouco ampliar para além das exceções legais, já previstas, especificamente no §2°, do referido art. 833, que estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, nenhuma delas aplicáveis ao caso concreto: pagamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1933 desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2099 sociedades ou mesmo de pessoas jurídicas unipessoais com limitação da responsabilidade ao capital social. Ao contrário, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica parecem recomendar o estímulo capitalista a tais formas de organização da atividade empresária. Com maior razão, não se c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 1772 venda, mas não consta que a autora tenha procurado alguma assessoria na compra de um imóvel, chegando então à requerida. Ela buscou a compra de um imóvel da requerida, tratando então com ela. Assim, a autora suportou a comissão indevidamente. De tal maneira, deve a ré devolver à autora o valor que ela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 651 importa para a incidência da impenhorabilidade não é o nome ou as condições do investimento, mas a natureza de reserva financeira. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta sal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1804 no que não exceder 50 salários-mínimos (parágrafo 2º), como no caso. Não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão de patrimônio mínimo ao devedor, corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e consentâneo com os objetivos da