Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1476 1750 representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita? (TJSP, Rel. MOURA RIBEIRO, j.27/09/

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 519 sendo que a coletividade fica bastante prejudicada. Isto porque, o consumidor termina de pagar as parcelas, mas não tem o bem. Ademais, referidas parcelas, especialmente as mensais, poderiam ser pagas em tempo maior (maior número de parcelas mensais), o que beneficia o construtor (vez que logo recebem o numerário). Como regra, a jurisprudência entende válido um único período de cláusula de tole

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 825 Sérgio Cavalieri Filho. São Paulo: Atlas, 2008, p. 170). Os precedentes dos Tribunais exigem oefetivo pagamento indevidoemá-fédo Promovido:?TJDFT-0420700) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ lim

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 607 o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Tais dispositivos, decorrentes de um Estado Democrático de Direito fundamentado na Dignidade da Pessoa Humana como um de seus princípios basilares (CF/88, art. 1º, III), são a concretização do estabeleci

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0836400-85.2020.8.14.0301 Parte Requerente: AUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA RAMOS, LUCIBELLE DA COSTA RAMOS Parte Requerida: Nome: PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, Centro Empresarial Bolonha, Sala 04, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: BANCO

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 2059 § 2º, do CPC), bem como, para manifestar acerca da possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.No âmbito das questões de fato indicarem a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada nos autos, individualizando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Relativamente à matéria controvertida especificar

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7329 fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o litígio bem como manifestarem sobre as questões de direito que podem ser conhecidas de ofício. Não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Registre-se que o Super

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 2746 No âmbito das questões de fato indicarem a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada nos autos, individualizando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Relativamente à matéria controvertida especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara o tipo de prova a ser produzida e sua finalidade/necessidade/pertinênc

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3861 prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação”. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 645.985/SP (2014/0346264-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. j. 16.06.2016, DJe 22.06.2016). Após o de

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3492 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 No campo das questões de direito relevantes as partes devem apresentar de forma clara e objetiva os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o litígio bem como manifestarem sobre as questões de direito que podem ser conhecidas de ofício. Não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processua