Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3678 EXEQUENTE: CARLA LUANA MACIEL DE SOUZA MENOR INFRATOR: RAIMUNDO MELO DOS SANTOS, CONHECIDO COMO "POIOA" Processo nº 0006845-06.2016.814.0072 DECISÃO R.H. I –RETORNEM os autos ao MP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do rito em que se processará a presente execução, se pelo rito da prisão [coação pessoal], com a execução das três últimas parcelas anterior

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 526 (2017/0181162-1), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 04.09.2017). (STJ-0813223) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. (2) SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (1) CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUAN

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1551 eficiência (art. 6º e 10 do NCPC) faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, que entendam pertinentes ao julgamento da lide, de maneira clara, objetiva e sucinta para fins de homologação (art. 357, § 2º, do CPC), bem como, para manifestar acerca da possibilidade de eventual julgamento antecipad

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 758 VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (1)CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. VALIDADE CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS. DISPOSIÇÃO DESPIDA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Recurso Esp

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 422 considerados verdadeiros (art.319 CPC);D) Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Por fim, requerem provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pelo depoimento pessoal dos autores e dos prepostos da ré, prova testemunhal e juntada de documentos.Com a inicial trouxe aos autos documentos. A tutela antecipada não foi concedida. Em sua defesa, a Reclam

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 678 feito. O devedor ou quem por elle paga tem direito de exigir recibo ou quitação dada em devida fórma, e póde, sendo-lhe negado, reter o pagamento até que se lh"o passe. (Obrigações. Francisco de Paula Lacerda de Almeida. 2ª ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunaes, 1916, p. 312). Assim, deve haver a restituição dos valores devidamente pagos pela parte autora, descontado o percentual de 15% (q

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 1905 apontem as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, que entendam pertinentes ao julgamento da lide, de maneira clara, objetiva e sucinta para fins de homologação (art. 357, § 2º, do CPC), bem como, para manifestar acerca da possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.No âmbito das questões de fato indicarem a matéria

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 920 RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Recurso Especial nº 1.261.198/GO (2011/0112174-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. j. 16.12.2015, DJe 02.02.2016).” No cado dos presentes autos, o consumidor firmou com a construtora/incorporadora contrato de adesão, no qual a parte Requerente consentiu que o bem fosse gravado com ônus real, somente para fins de construção do prédio. O prédio e

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 2675 recairá o ônus probatório, que entendam pertinentes ao julgamento da lide, de maneira clara, objetiva e sucinta para fins de homologação (art. 357, § 2º, do CPC), bem como, para manifestar acerca da possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. No âmbito das questões de fato indicarem a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que en

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 897 19.11.2019, DJe 13.12.2019). STJ-1078824) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE JUNHO/2008. ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL DE O