Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 2055 prescrito para tratamento de hepatite C. 2. Se revela abusivo o preceito excludente do custeio de medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido, com

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 11 judicial. 3- Na hipótese dos autos é forçoso reconhecer que a irresignação se volta ao exame de matéria jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios recursais próprios, não se cogitando a intervenção deste Conselho. 4. Recurso administrativo desprovido.¿ (CNJ ¿ RARecurso Administrativo em RD- Reclamação Disciplinar ¿ 0003751-34.2014.2.00.0000 ¿ Rel. NANCY ANDRIGHI ¿ 20

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no NR.PROCESSO: 5248050.35.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ,

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Rel. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 22/05/2006, pág. 191. O que cumpra. Intime-se. Brazlândia - DF, terça-feira, 28/10/2014 às 14h59. Aragonê Nunes Fernandes,Juiz de Direito Substituto smm. Nº 2014.02.1.001147-7 - Procedimento Ordinario - A: J.A.D.S.. Adv(s).: DF013750 - ALESSANDRA CAMARANO M.JANIQUES DE MATOS. R: J.R.M.D.S.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REPRESENTANTE LEG

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 2013 MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03.04.2014, DJe 15.04.2014). No mesmo sentido: STJ-1042677) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1.A presunção acerca do estado de pobreza t

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1788 15 término; VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.” No entanto, o detido exame dos autos atesta e revela que a matéria lan�

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3461 presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituído mediante prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. II - Compete ao réu demonstrar fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC/15. III - A morte de um familiar caracteriza dano moral in re ipsa, pois o sofrimento e a dor pela perda de um ente, além de in

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 35 apenado foi devidamente encaminhada à Vara de Execução da Região Metropolitana de Belém, para o devido processamento, determino que seja oficiado ao advogado do requerente, encaminhando-lhe cópia de fls.15/16, destes autos, para conhecimento. Após, arquive-se. Sirva a presente decisão como ofício. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 07 de junho de 2019. Desa. DIRACY NUNES ALVES,

Publicações Judiciais ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

tenho que o pré-estabelecimento das perdas e danos decorrentes do inadimplemento por dita cláusula penal pode efetiva e naturalmente abranger ditos dispêndios extrajudiciais, a rigor da necessidade de reparação integral dos danos em favor do status quo ante em que se encontrava o credor, bem como do explícito teor dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, a saber: TÍTULO IVDo Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 389. Nã