Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 909 ATOS DE EXECUÇÃO. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2 - Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo da falência. (Conflito de Competência nº 157.208/SP (2018/0057133-3), STJ, Rel. Nancy Andrig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1409 2575 Sociedade anônima ação de subscritor de ações não entregues. Direito a complementação de ações subscritas. Prescrição. Aplicação do artigo 287, II, “g”, da lei n. 6.404/76. Impossibilidade. Inexistência de pretensão de acionista. Natureza pessoal da pretensão. Prescrição de acordo com o Cód

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1884 56 urgência; V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término; VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1963 29 Corrobora, para tanto, as recorrentes decisões do Conselho Nacional de Justiça – CNJ - acerca do objeto em tela, a saber: “ RECURSO DESPROVIDO. 1. Expediente concluso ao Gabinete da Corregedoria em 9/5/2016. 2. A demora na tramitação do processo apontada pela requerente encontra-se sanada, não havendo indícios da prá

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 457 responsabilidade civil em tela se submete ao regime da legislação civil comum, uma vez que, afastada está, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de responsabilidade civil, o Código Civil de 2002 assim regula a matéria em seus arts. 186 e 927, os quais colaciono ``in verbis"": ``Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

Publicações Judiciais ● 30/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal FERNANDO TONDING ETGES Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...)Vindo aos autos a comprovação da revisão, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2004.71.08.0121972/RS AUTOR : FERNANDA LAUXEM ADVOGADO : DENIS BADERMANN DE LEMOS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APENSO(S) : 2

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034542-78.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:AFIGRAF COMERCIO INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A, FABIO ABUD RODRIGUES SP233431 D E S PA C H O Requer a executada que a penhora recaia sobre percentual de seu faturamento nos termos do artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil. O faturamento, para fins de penhora, engloba

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 609 Eugênio Engelhard Martins e Rosa maria de Mattos Martins. Em audiência, as partes conciliaram, declarando a parte requerida ser devedora do importe de R$ 187.632,91 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), a ser pago mediante sinal no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de 10 parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), final

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1230 da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a val

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 715 impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6.É abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar, bem como que a