Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1419 2289 Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo, por equidade, em R$250,00, observando-se a ressalva contida no artigo 12, da Lei n. 1.060/50. PRI. Guariba, 22 de abril de 2013. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2044 legal, devendo o interessado indicar o endereço correto para citação, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção. Int. Olímpia - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP) Processo 1001307-04.2021.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cí

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 689 R$ 4.8000,00 (em 05/05/18); R$ 4.8000,00 (em 05/06/18); R$ 4.8000,00 (em 05/07/18) e R$ 4.8000,00 (em 05/08/18).LACERDA DE ALMEIDA ensina sobre a ?Prova do Pagamento?, em seu clássico: ?O pagamento póde provar-se por todo o genero de provas, incumbindo proval-o a parte que affirma ter sido feito. O devedor ou quem por elle paga tem direito de exigir recibo ou quitação dada em devida fórma, e pód

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 607 juízo da falência. (Conflito de Competência nº 157.208/SP (2018/0057133-3), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.05.2018) (STJ-1007470) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 576 DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA JUNTAMENTE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. 1. Ação ajuizada em 12.03.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 15.05.2017. Julgamento: CP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 2266 Vistos. Fls.130/132. Recebo os embargos de declaração opostos pela Telefônica Brasil S/A, e dou-lhes provimento nos seguintes termos. É de se ressaltar que a presente demanda vera sobre matéria de cunho pessoal, pois o que se objetiva é o cumprimento de obrigação prevista em contrato. Nesse sentido, ente

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 703 direito e, pois, o termo inicial da prescrição é a data em que não creditada a correção monetária com o percentual que é reconhecidamente devido. Esse é o marco definidor da actio nata. 4. Em relação aos expurgos inflacionários do chamado Plano Verão (janeiro de 1989) "A correção monetária incide a partir de quando deveria estar creditado nas contas-poupança o valor correto, ou seja,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1926 24 Ocorre que, no caso sub examine, ponderando-se os fatos e alegações apresentados pelo requerente e os esclarecimentos prestados pela Magistrada, não se observa, nos autos, qualquer ato incompatível com a judicatura, apto a configurar justa causa para abertura de processo administrativo disciplinar. Senão vejamos. Em verdad

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 487 comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC).V- Caso as partes não cheguem a um acordo, a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de concilia�

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 486 p. 319). Os documentos carreados aos autos levam à conclusão, portanto, de que assiste razão à instituição financeira requerida, sendo devido o valor referente as parcelas dos empréstimos não debitadas em Janeiro/2016, com a incidência de encargos moratórios pactuados entre as partes no momento da contratação. CORRÊA TELLES ensina sobre a reclamação d"indebito: "Compete á quem por êrro