Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3773 Com efeito, respalda a pretensão o contido no artigo 1609, do Código Civil, ao asseverar que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I) no registro do nascimento; II) por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III) por testamento, ainda que incidentalmente manifestado e IV) por manifestação direta e expressa perante o ju

Caderno único ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 27 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1590ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de setembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ “1. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fun

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 CE/11721 1 Caderno 2: Judiciário CE/11373 Fortaleza, Ano I - Edição 50 322 2 1) 1374-88.2008.8.06.0176/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDO.: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA REQUERENTE.: LIVIA PIMENTA DE SOUSA, REP. POR MARIA REGINA PIMENTA. “FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO, COMO REPRESENTANTE JURÍDICO DA PARTE REQUERENTE, PARA , NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS , INFORMAR SE O EXECUTADO ESTÁ EM DIA COM A PAGAMENTO DA PENSÃO AL

Diário da Justiça ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6651/2019 - Segunda-feira, 6 de Maio de 2019 1227 é o legítimo proprietário do imóvel descrito na matrícula imobiliária de número 44.174, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; porém, a ré, com base em suposto contrato de compra e venda a non domini, subjuga real proprietária do bem, tendo o invadido irregularmente. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, vindo-me conclusos

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 1453 julgado:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.Na ação de investigação de paternidade, não deve o juiz ater-se a um rigor exagerado no exame dos elementos de convicção, pelo que advindo o reconhecimento do pedido, por meio de acordo, a homologação deve ocorrer, para os fins de direito. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 1.0433.99.008172-4/001, 2ª Câmara C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 751 AC 1.0528.07.002097-9/001 2ª C.Cív. Rel. Nilson Reis J. 17.12.2008)” “DIREITO CIVIL NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C CANCELAMENTO CIVIL ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO EXAME DE DNA NEGATIVO CONTEÚDO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PEDIDO PATERNIDADE EXCLUÍDA. (TJMG AC 1.0452.06.027693-1/001 4ª C.Cív. Rel. Audebert Delage J.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 70 112 RELAÇÃO Nº 0060/2009 ADV: MARINEIDE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5919/AL) - Processo 032.07.500111-1 - Investigação/Negatória de Paternidade/ Maternidade - REQUERENTE: A. L. da S.- REQUERIDA: M. T. dos S. e outros - DECISÃO Cuida-se de ação de investigação de paternidade promovida por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, representado por sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1228 527 e, no mérito, que a embargada fornecia combustível para o Sr. Antonio e que, por conta disso, a embargante, cônjuge de Antonio, seria também responsável pela dívida por ele assumida. Réplica (fls. 117/119). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes preconizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 1338 126504/SP), CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 38924/RJ), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), RENATA GIMENEZ DE MACHADO LIMA (OAB 143209/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED (OAB 163468/SP), JÚLIO CESAR GRECCO (OAB 172460/SP), LUIZ GUSTAVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1199 846 071.01.2010.000675-8/000000-000 - nº ordem 27/2010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X TISUCO WATANABE - desp de fls. 123: J. Sim, se em termos. (mandado de levantamento à disposição da autora) - ADV BRUNO HENRIQUE GONCALVES OAB/SP 131351 - ADV RENATA APAR