Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2539 2080 32 da mesma Lei, ainda, ao mencionar que crianças com 06 (anos) de idade podem ingressar no ensino fundamental, não delimita uma data corte para que a criança complete esse tempo de vida. Dessa forma, não há que se falar em constitucionalidade do dispositivo infralegal, sequer em razoabilidade ou proporc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 862 definitivamente o crédito tributário com a notificação do proprietário do veículo (janeiro de cada ano), passa a fluir, desde logo, o lapso quinquenal para a cobrança do débito pela Fazenda Prescrição do crédito tributário evidenciada na espécie, visto que decorrido o citado prazo de 5 (cinco) anos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1687 457 JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1580 613 DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (RE 716777 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1268 Nº 0204164-73.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Eder Muniz de Farias - Impetrante: Marcelo Mirco de Andrade - Impetrante: Vanderley Rodrigues da Silva - Impetrante: Jose Vitorino Junior - Impetrante: Leandro Marcelo Viana - Impetrante: Arcelino Luiz da Silva Neto - Impetrante: Luiz Paulo Galdin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1550 683 da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1236 2483 - Relator Nogueira Diefenthäler - j. 10/10/2011) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL Improcedência pronunciada corretamente em primeiro grau - Novos critérios de atualização monetária e composição da mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública estabelecidos pela Lei n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 671 AQUINO GUEDES FILHO OAB/SP 207913 292.01.2012.005291-7/000000-000 - nº ordem 557/2012 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - IZABETE ANTUNES DE BARROS GONÇALVES E OUTROS X ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS - Fls. 56 - Fls. 54/55: Vistos. Aguarde-se a citação dos espólios. Int. - ADV TÂNIA CR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1439 937 do liame contratual, mediante sentença em processo regular? (TJSP, AI 309.673.4/9-00, rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. em 26.08.03). Realmente, pressuposto lógico da reintegração de posse é a prévia rescisão do compromisso, a ser decretada tãosomente na sentença. Logo, enquanto não rescinda a avença, de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 938 436 Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 241 DESPACHO Nº 0006820-55.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Amanda Santos Silva (E outros(as)) - Agravante: Ana Carolina Coletti - Agravante: Ana Cristina Martins - Agravante: Adneia Souza Santos - Agravante: Ade