2.185 resultados encontrados para rel. ricardo chimenti - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 444 Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); b) TJSP. Apelação 0020355-24.2009.8.26.0161. Rel. Roberto Martins de Souza. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); c) TJSP. Apelação 2058965-83.2013.8.26.0000. Rel. Ricardo Chimenti. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); d) TJSP. Apela
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 445 além do imposto predial, a taxa de coleta de lixo e taxa de expediente (isolada ou cumulativamente). Ou seja, as CDAs nem mesmo conferem certeza quanto à espécie ou espécies tributárias de que cuidam. Porém, como especificamente são indicadas as origens das dívidas principais, é o que em princípio
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 447 ativa se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez do título executivo, mesmo porque esta última pressupõe título executivo formalmente em ordem (TJSP. AI 095983-75.2013.8.26.00. 18ª Câmara de Direito Público. Rel. Mourão Neto. j. 28.11.13. v.u.). Também nessa esteira de entendimento: a) TJSP.
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 454 do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Na espécie, a(s) certidão(ões) da dívida ativa não apresenta(m) o fundamento legal da(s) dívida(s), nem individualiza(m) o montante de cada uma delas. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 456 às taxas que são objeto das CDAs, e que consubstanciam fundamentos bastantes para a mesma conclusão: nulidade das CDAs. Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal c
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 459 todos os serviços sujeitos ao ISSQN, sem a indispensável explicitação do preciso enquadramento do serviço prestado pelo executado nessa lista de serviços. (...) A gravidade dessas omissões, porque diretamente relacionadas a requisito essencial, impõe conclusão no sentido de que a nulidade das certi
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 480 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. Com efeito, o artigo 202, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa indique o valor originário (principal) de cada crédito e contenha a des
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 482 nulas as CDAs porque não distinguem, como de rigor, o valor originário de cada um dos três tributos que delas são objeto (IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente), o que implica reconhecer que, sem atenção à específica exigência legal, as CDAs não indicam os valores originários dos cré
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 485 CDAs. Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal correspondente à hipótese de incidência, não bastando, por óbvio, a mera e genérica referência ao Código Tribu
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 490 formalmente em ordem (TJSP. AI 095983-75.2013.8.26.00. 18ª Câmara de Direito Público. Rel. Mourão Neto. j. 28.11.13. v.u.). Também nessa esteira de entendimento: a) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Kenarik Boujikian. 14ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); b) TJSP. Apelaç