Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2638 1684 Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1752 que a base de cálculo para o recolhimento do ITBI seja o valor venal e não o valor real da aquisição do bem, ou seja, o valor da arrematação, e também quanto à cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora. Pede o deferimento da medida liminar para que a autoridade coatora expeça a guia de ITBI te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2690 1650 81. Processo 1051683-70.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - Rildson Cerqueria de Carvalho - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1.060/50 mas apenas para isentar o autor do pagamento das custas. Providencie o interessado o recolhimento das despesas da procuração - CPA. Após o novo CPC, os benefícios d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2681 1594 a manutenção da readaptação funcional (fl.16). Assim sendo, é prudente que se mantenha, até a realização de perícia judicial, a situação que há muito perdura, para que se possa averiguar se efetivamente a autora está em condições de retornar para a penitenciária e desenvolver as atividades inerentes à f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 977 acordo com o art. 5º, da supramencionada Lei nº 6.361/1990, a base de cálculo da taxa é o custo estimado dos serviços. Além disso, no que tange à competência para instituição e cobrança de tal taxa, evidencia-se que, embora a execução em si dos serviços atinentes ao Corpo de Bombeiros não seja imposta constitucion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 419 CDAs. Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal correspondente à hipótese de incidência, não bastando, por óbvio, a mera e genérica referência ao Código Tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 421 especificamente a disposição de lei em que seja fundado. No entanto, no caso sub judice, as CDAs fazem genérica referência a (...) “ISS fixo” sem precisar, todavia, qual foi o serviço prestado pelo executado (origem ou fato gerador específico), além de não terem sido indicados, como de rigor, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 433 diretamente relacionadas a requisito essencial, impõe conclusão no sentido de que a nulidade das certidões de dívida ativa se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez do título executivo, mesmo porque esta última pressupõe título executivo formalmente em ordem (TJSP. AI 095983-75.2013.8.26.00.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 440 da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Na espécie, a(s) certidão(ões) da dívida ativa não apresenta(m) o fundamento legal da(s) dívida(s), nem individualiza(m) o montante de cada u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 442 em acréscimo (porque a nulidade já está patenteada), considerações pertinentes ao Imposto e às taxas que são objeto das CDAs, e que consubstanciam fundamentos bastantes para a mesma conclusão: nulidade das CDAs. Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X.