Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1622 propositura, de R$ 5.176,30. A decisão de admissibilidade, com a consequente determinação de citação, ocorreu em 10/12/2001. É o relatório. Fundamento e Decido. Até o advento da Lei Complementar 118/2005 a citação pessoal do devedor interrompia a fluência do prazo prescricional. Observo que, no cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 1813 respectivo crédito tributário, de rigor o reconhecimento de ofício pelo Juízo, pois trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, resultando na extinção do crédito em tela, na forma do art. 156, V do CTN, impondo-se, por conseguinte a extinção do feito na forma do art. 924, III do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1623 responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Dilig. Int. - ADV: ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP) Processo 1027110-69.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - VIST

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 1662 do processo. P.I. - ADV: PAULO JOSE DIAS (OAB 397517/SP) Processo 1070226-87.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Thereza Machado Bernardo - Vistos. Aguarde-se decurso do prazo concedido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 1429 dias, procedendo-se, após, a retirada da tarja respectiva, anotando-se para tal finalidade. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1465 mecanismo para manter atualizado esse valor apurado em 1º de janeiro de cada exercício. Nada justifica apuração de outro valor venal para o mesmo imóvel, só para o efeito de ITBI. (Em “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94 e 96). Sendo assim, merece acolhime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1438 imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo, observando-se o contraditório e ampla defesa. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos. Em relações jurídicas tributárias, os juros de mora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1439 pelo valor venal de referência. Ressalvo ao Estado de São Paulo a possibilidade de arbitramento do valor bem para fins de recolhimento do ITCMD a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados sejam os princípios do devido processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 1317 momento em que o mercado internacional deixou de se restringir apenas ao comércio de produtos tangíveis e transportáveis, passando a se preocupar também com os intangíveis, como é o caso do comércio de serviços, o Brasil se viu obrigado a alterar também a sua mentalidade. Isso porque, caso assim nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1477 disciplina os direitos estatutários dos servidores, não alterou a base de incidência da Gratificação deDifícil Acesso, corresponde ao valor do Padrão QPG-1-A, devidamente reajustado. Não reconhecimento da hipótese de incidência sobre o atual padrão correspondente à classe inicial da carreira, conforme dispu