Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2249 Interno no AI n.° 932.959 5/7-01, Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 09/11/2009) 12. Gratificação Fixa “A Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 3415 de Paula, 24/02/2010). Por outro lado, também há entendimento jurisprudencial tranqüilo no sentido de que a base de cálculo do benefício deve ser constituída por todas as verbas remuneratórias de caráter não eventual (genérico). Nesse sentido: “SERVIDORES ESTADUAIS. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2686 o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição. Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a propósito de um discurso seu sobre Milton de Campos, eu lembrava a frase de Napoleão: “Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas. Milton Campos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2238 benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considere-se o fato de que o art. 11 da Lc n° 741/1993 prevê a incidência de desconto previdenciário sobre os valores dessa gratificação.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010) 13. Gratificação Extra “A Grati

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 930 530 (50%) tal verba possui caráter de aumento geral, conforme reconhecido pela própria Administração Pública estadual por meio da resolução SS 1 de 7-1-2009. As demais verbas já foram objeto de cuidadoso estudo de membros desta Câmara, aos quais me reporto e adoto como razão de decidir: Gratificação Especial de Atividade “A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 3024 “SERVIDORES ESTADUAIS. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o qüinqüênio deve considerar os vencimentos integrais para a base de cálculo da remuneração. Dela, excluir-se-ão apenas as vantagens de caráter ev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 3234 de Paula, 24/02/2010). Por outro lado, também há entendimento jurisprudencial tranqüilo no sentido de que a base de cálculo do benefício deve ser constituída por todas as verbas remuneratórias de caráter não eventual (genérico). Nesse sentido: “SERVIDORES ESTADUAIS. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2926 singular de funções.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010) 14. Gratificação Executiva “A Gratificação Executiva criou-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar n° 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de reajuste remuneratório (art. 1o), a ponto de determinar-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2197 904 de Fatima Moraes - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.Cuida-se de demanda em que a autora almeja o recálculo do adicional temporal de sexta-parte, nos termos do artigo 129 da CE, pois o referido adicional deve incidi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2839 01/02/2010) 13. Gratificação Extra “A Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do art. 3o dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericament