Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de procedimento comum, com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, com a concessão da aposentadoria especial.Alega o autor, em síntese, que requereu o benefício em 16.12.2014, data em que afirma já haver preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria, indeferido em razão do não reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais.Afirma que o INSS não considerou como tempo especial os perí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0004277-62.1999.403.6115 (1999.61.15.004277-0) - ISABEL DE FATIMA DE OLIVEIRA X AMANDA APARECIDA DE ARRUDA LEITE - REPRESENTADA X ALEXANDRO APARECIDO DE ARRUDA LEITE - REPRESENTADO X ALINE FERNANDA DE ARRUDA LEITE - REPRESENTADA X ANDERSON APARECIDO DE ARRUDA LEITE - REPRESENTADO(SP135768 - JAIME DE LUCIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP107704 - MARLI PEDROSO DE SOUZA) I. RelatórioTrata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por ISABEL DE FÁTIMA DE OLI