Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 805 614 bens a penhorar. (STJ. Rel. Min. Cláudio Santos, in RSTJ 50/205).” “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. Não cabe, ao Juiz, salvo em situações excepcionais, oficiar à receita federal procurando bens do devedor. Precedentes, iterativos da jurisprudê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2309 preliminar para o dia 10 de agosto de 2020 às 14h00 horas. Intime-se a investigada e sua defesa. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP) Processo 1501391-47.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2232 Convém sublinhar que “Descrevendo a denúncia fato típico e preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, com apoio em elementos informativos que a instruíram, é de se rejeitar a alegação de inépcia, assim como a de falta de justa causa para a ação penal, sobretudo em se verificando que o denunci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à ré que recalcule o montante das prestações e do saldo devedor, pleiteando, ainda, a alteração do método de amortização e dos juros, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente, com demais cominações de estilo. Sustentam, em síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e adquiriram imóvel por meio de financiamento celebrado com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 2232 Convém sublinhar que “Descrevendo a denúncia fato típico e preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, com apoio em elementos informativos que a instruíram, é de se rejeitar a alegação de inépcia, assim como a de falta de justa causa para a ação penal, sobretudo em se verificando que o denunci

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seguro não se aplica o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, 1º, II, do Código Civil de 2002. Afastada a alegação de prescrição, tendo em vista que se aplica ao caso o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. III - Agravo legal improvido.(AC 00235079120064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO) De sua face e por fundamental, matéria de ordem pública a legit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2237 1787 preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, com apoio em elementos informativos que a instruíram, é de se rejeitar a alegação de inépcia, assim como a de falta de justa causa para a ação penal, sobretudo em se verificando que o denunciado pôde se defender amplamente e que a instrução judicial enseja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 536 553 DE FAZER CC COBRANÇA - PEDRO HENRIQUE MENDES BALATORI DE ANDRADE X DANILO LUIS DE ANDRADE - Fls. 78 - “Vistos. Fls. 77: Desentranhe-se a peça e documentos de fls. 63/66, entregando-os ao subscritor. Após, manifeste a exeqüente em termos de prosseguimento. Int.” - (Dr. Willian de Sousa Roberto deverá ret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 2233 Rel. FÉLIX FISCHER, JSTJ 105/303).Inadmissível o trancamento da ação penal se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com a exposição do fato criminoso, permitindo o exercício da ampla defesa. II Inconsistência da alegação de inépcia (STJ - RHC j. 7.6.94 Rel. ANSELMO SANTIAGO, JSTJ 70