Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HIPOTESE DE AUXILIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Para o deslinde deste feito que versa sobre concessão de aposentadoria por invalidez é inidônea a produção de prova oral, eis que o fato narrado na exordial - incapacidade total e definitiva para o trabalho - só pode ser provado por documentos ou perícia medica, consoante art. 400 do Código de Processo Civil. - A afirmação peremptória consignada no laudo

Publicações Judiciais I ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta

Publicações Judiciais I ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF3ªRegião, AC 90030280150, Rel. Sinval Antunes, Primeira Turma, DJ 22/10/1996, p. 80174). Pela imprescindibilidade da prova pericial para a aferição da incapacidade, precedentes desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INEPTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.Omissis. 2. A comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, depende da produção de prova pericial, sendo insufici

Publicações Judiciais I ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou improcedente o pedido, ante a ausência de incapacidade. A parte autora alega a existência da incapacidade laborativa que enseja a concessão do benefício, requerendo a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões. É o rel

Publicações Judiciais I ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do rec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formalidades legais.P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0006320-12.2007.403.6108 (2007.61.08.006320-9) - ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA(SP112617 - SHINDY TERAOKA E SP379944 - GUILHERME BOIN TERAOKA E SP393572 - BRUNA BOIN TERAOKA) X UNIAO FEDERAL X ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA X UNIAO FEDERAL Fls. 199/215- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias.Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002566-18.2014.403.6108 - ANTONIO DE PAULA(SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALM