Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 1923 o valor de sua própria dívida. É da lógica econômica, portanto, que, em havendo majoração do IOF, as Instituições Financeiras aumentem os juros de seus empréstimos, repassando ao consumidor o custo financeiro da operação. Logo, é de se concluir que o valor do IOF já está embutido nos juros praticad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1175 1976 banco impugnante que os requerente não dispõe de legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Importa ressaltar, entretanto, que a discussão havida nos autos da ação civil pública diz respeito a direito individual homogêneo, com eficácia “erga omnes”, cuja lesão teve repercussão em âmbito naci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1175 1978 Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - Admissibilidade - A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio - Inteligência dos artigos 98, § 2o, inciso I e 101, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1502 1372 ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre. Ação civil pública. Competência do D. Juiz prolator da sentença, com base no artigo 2º da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada ?erga omnes?. Competência do d. Juiz pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1161 1781 TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO: o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o valor da emissão do boleto já está compreendido na chamada “tarifa interbancária”. Logo, cobrar autonomamente por tal fato constituiria bis in idem, o que se afigura abusivo e é declarado nulo. Não é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 1629 período de normalidade, conforme discorro a seguir. Passo a analisar o contrato havido entre as partes. COM RELAÇÃO AO IOF: O IOF é um imposto de natureza extrafiscal, pois constitui “mais um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio e seguro, assim como de títulos e valores mobiliári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1257 1879 129.01.2012.004092-0/000000-000 - nº ordem 601/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ELZA APARECIDA SOARES X BV FINANCEIRA S/A. - Vistos, processo nº 601/2012 Relatório dispensado, mas, em resumo, o Autor requer a restituição, em dobro, de valores cobrados a título de tarifa de cada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 1930 prolator da sentença, com base no artigo 2º da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada “erga omnes”. Competência do d. Juiz prolator da sentença, com base no artigo 2º da Lei 7.347/85; condição de associado para legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1247 1540 Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação. Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de poupança junto ao réu. III - Considerando o princí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 2031 difícil ou incerta reparação é manifesto. Assim, ficam obstados os atos executórios até a apuração do “quantum” devido, conforme será determinado abaixo. Do limite territorial da sentença prolatada nos autos da ação civil pública. Competência deste juízo. É certo que, em se tratando de dec